As centrais sindicais — CTB e CGTB — divulgaram nota pública em que manifestam “oposição à PEC 196”, que trata da Reforma Sindical, aprovada nesta terça-feira (17), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

A proposta será ainda apreciada por comissão especial a ser criada e instalada em fevereiro de 2020. O colegiado vai debater o mérito da proposta apresentada pelo depurado Marcelo Ramos (PL-AM), cujo relator na CCJ foi o deputado Fábio Trad (PSD-MS).

O tema traz consigo controvérsia recorrente e histórica no âmbito do movimento sindical brasileiro, que é a concepção de estrutura e organização sindicais. Ambas as centrais divergem em relação ao pluralismo sindical, fundado na Convenção 87, da OIT, e defendem a unicidade sindical.

Nesta terça, CUT, CSB, Força Sindical e UGT divulgaram nota conjunta em apoio à aprovação da proposta. Ao contrário de CTB e CGTB, as 4 centrais “valorizam” a chancela, pela CCJ da Câmara, do parecer pela admissibilidade da PEC 196.

As entidades em questão entendem que “A PEC 196 traz importantes elementos de mudança a relação capital e trabalho e induz a alterações sensíveis na estrutura sindical brasileira tornando-a mais atuante e representativa, fortalecendo a negociação coletiva e atendendo aos interesses dos trabalhadores e das entidades sindicais — trabalhadores e empregadores — visando o desenvolvimento econômico do Brasil.”

Leia abaixo a íntegra da nota da CBT e CGTB:

Mais um golpe na organização sindical brasileira

As centrais sindicais (CTB e CGTB) reiteram sua oposição à PEC 196, que altera o Artigo 8º da Constituição para extinguir a Unicidade Sindical e instituir o pluralismo. Embora o tema seja objeto de controvérsias no movimento sindical, a proposta apresentada pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), inspirada num liberalismo funesto para a classe trabalhadora, terá por resultado — se aprovada — a pulverização e o enfraquecimento do movimento sindical brasileiro.

É falaciosa a suposição de que o pluralismo vai tornar a estrutura sindical mais atuante e representativa, fortalecendo a negociação coletiva e favorecendo o desenvolvimento econômico, que por sinal depende dos investimentos públicos e privados e pouco tem a ver com a forma de organização do movimento sindical. Algumas lideranças, arrastadas pelo canto da sereia neoliberal, estão incorrendo em um discurso falso que não pode ficar sem resposta.

Na verdade, trata-se de mais um golpe no movimento sindical, um complemento à malfadada Reforma Trabalhista, que acabou com a Contribuição Sindical compulsória, precarizou e destruiu direitos trabalhistas. É sugestivo que tudo isto venha sendo imposto em nome do desenvolvimento nacional, do combate ao desemprego e da modernização das relações entre capital e trabalho, embora os desdobramentos práticos revelem invariavelmente o contrário. Inusitado é o fato de que narrativa enganosa seja agora adotada por lideranças sindicais.

É preciso alertar, finalmente, que a iniciativa do parlamentar amazonense tem também um caráter diversionista e extemporâneo, semeando desavença, discórdia e divisão entre as centrais num momento em que o bom senso sugere a necessidade da mais ampla e sólida unidade dos movimentos sociais para a luta contra o governo autoritário e neofascista liderado por Jair Bolsonaro, em defesa da democracia, da soberania nacional e dos direitos sociais.

São Paulo, 17 de dezembro de 2019.

Adilson Araújo
Presidente da CTB

Ubiraci Dantas de Oliveira (Bira)
Presidente da CGTB