O salário, quer por sua natureza jurídica, econômica ou social, é irredutível, não podendo ser diminuído de qualquer forma pelo empregador, nem mesmo com a concordância do empregado, salvo ajuste coletivo. O salário, assim, é intangível, não podendo, em regra, sofrer descontos. É com base neste princípio protetivo que devemos examinar a validade dos descontos salariais por danos causados pelo empregado.

 

            O art. 462 da CLT especifica as exceções em que o empregador está autorizado a efetuar descontos no salário do empregado, sendo expresso quando dispõe que em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

 

            Note-se que a autorização legal para que o empregador efetue descontos no salário do empregado está condicionada à prévia pactuação entre as partes ou de ocorrência de comprovado dolo.

 

            Portanto, a responsabilização do empregado pelo valor de eventuais prejuízos somente poderá ocorrer em duas hipóteses: a) quando houver previsão no contrato de trabalho ou em norma coletiva aplicável às partes; b) quando o empregado tiver agido com dolo.

 

            Caso o dano tenha resultado de culpa do empregado, e não houver previsão contratual, ainda assim a despesa é do empregador, porque a lei exige o dolo que se contrapõe a figura da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), ou a previsão contratual.

 

            Contudo, estando previsto em acordo individual de trabalho ou em norma coletiva aplicável às partes, é válido o desconto do dano causado pelo empregado que agiu com negligência, imprudência ou imperícia no exercício de suas atividades.

 

            Assim, estando preenchidos os requisitos elencados no artigo 462, § 1º da CLT, tais como a previsão contratual ou o dolo do empregado, são válidos os descontos realizados na remuneração do empregado.

 

            Vale destacar que o Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou com relação a esta matéria ao editar a Orientação Jurisprudencial nº 160 da SDI-1 do TST, assim redigida: “É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade”.

 

            Por derradeiro, uma vez ajustado no contrato de trabalho a autorização do desconto nos salários em caso de danos causados pelo empregado ao empregador, é importante destacar que tais descontos não podem ser superiores, no mês, a 70% (setenta por cento) do valor do salário base, uma vez que o § único do art. 82 da CLT garante que 30% do salário do empregado deva, obrigatoriamente, ser pago em espécie. Neste mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 18 da Seção de Dissídios Coletivos do TST.

 

            Ressaltamos aos empregadores a importância de formalizar quando da contratação do colaborador a possibilidade de descontos salariais, sob pena de os mesmos serem declarados inválidos em eventual reclamatória trabalhista.

 

Antônio Job Barreto