O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) aceitou o Agravo de Instrumento interposto pela ASCOFERJ. A decisão determinou que o CRF-RJ se abstenha de exigir que o farmacêutico Responsável Técnico (RT) seja contratado exclusivamente pelo regime CLT, conforme previa o §1º do art. 46 da Deliberação nº 3.591/2024. A decisão fortalece a segurança jurídica para os estabelecimentos farmacêuticos.

Não tenha medo de exigir o que a lei determina.