– Desde março de 2013, existe uma lei federal específica que regulamenta a profissão de comerciário. Ela diz que o piso salarial da categoria só pode ser estabelecido através de negociação coletiva de trabalho – afirma Flávio Obino Filho, consultor trabalhista da Fecomércio.

– As empresas não precisam pagar o piso regional. Devem pagar o salário mínimo nacional ou o que for estabelecido em convenção – acrescenta Obino Filho. 

Ação movida pela Fecomércio argumenta que mínimo da categoria só pode ser decidido por negociação coletiva de trabalho.

Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, nesta terça-feira, suspendeu a obrigatoriedade de pagamento do piso regional de R$ 908,12 para comerciários gaúchos. Sancionada pelo governador Tarso Genro na última quinta-feira, a lei que estabelece o mínimo para cada categoria entra em vigor em 1° fevereiro.

A ação que resultou na liminar foi movida pela Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS). De acordo com a entidade, não cabe ao governo estadual estabelecer o piso para o setor.

 A liminar vale para para duas das categorias inseridas na segunda faixa salarial: empregados no comércio em geral e empregados de agentes autônomos do comércio.

O presidente do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre (Sindec), Nilton Neco, disse que a ação da Fecomércio foi uma surpresa. Ele afirmou que o sindicato está analisando a questão para decidir se pode ou não contestar judicialmente a liminar obtida pela comércio ou se irá pressionar o governo do Estado para contestar a medida.

Já Procuradoria Geral do Estado, que representa o Piratini, informou que ainda não foi notificada da decisão da Justiça e só vai se posicionar após a aviso oficial.