Presidente da Cbic lembra que sistema é importante para o planejamento do setor e tem efeito direto na criação de empregos.

Termina nesta quinta-feira o prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar ou vetar o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores que mais empregam no país. À espera da decisão, representantes de segmentos afetados, parlamentares e especialistas alertam para a importância da manutenção do sistema de tributação.

O modelo de desoneração da folha permite que empresas dos 17 setores listados paguem alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre salários. Pela regra atual, essa medida deixa de valer em dezembro deste ano. Mas o Congresso Nacional votou para prorrogá-la até 31 de dezembro de 2027.

Renato Correia, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), ressalta que a sanção do texto é importante para o planejamento do setor, com efeito direto na geração de empregos.

“A construção trabalha com ciclos de produção e planejamento de longo prazo. É danoso para o setor que uma obra seja iniciada considerando uma forma de contribuição e que, no meio do processo, [a empresa] precise considerar um novo formato”, afirma.

Para José Velloso, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), a sanção é “extremamente importante”, já que um eventual veto teria impactos negativos sobre os níveis atuais de emprego e contratações futuras. Velloso ainda afirma que mudanças representariam “um retrocesso na gestão dos tributos pelas empresas dos 17 setores”.

Lula pode sancionar ou vetar a proposta total ou parcialmente. O Congresso tem a palavra final e pode derrubar eventuais vetos do presidente. O Ministério da Fazenda recomendou veto total da proposta. O argumento da pasta é que o projeto seria inconstitucional por causa de um trecho da reforma da Previdência, de 2019, tese rebatida por especialistas.

Gustavo Binenbojm, advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a constitucionalidade da prorrogação. O que foi vedado pela reforma da Previdência foi somente a instituição de novos benefícios que alterem a base de cálculo previdenciária.

“Do ponto de vista jurídico, essa questão está bem equacionada, não há razão pelo veto”, explica o advogado.

Autor do projeto, o senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que o governo corre um risco político caso o presidente Lula opte por vetar a matéria.

 “Tanto a Câmara quanto o Senado tiveram ampla maioria a favor da matéria. É um projeto de forte apelo social. É apoiado por quem empreende e também pela classe trabalhadora”, afirma Efraim.

Relatora da proposta na Câmara, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) afirma que um possível veto irá acarretar em demissões em todos os setores e que isso irá recair no governo federal. “O veto vai ocasionar milhões de demissões e com responsabilidade total do governo”, declarou.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse que o governo ainda não tem posição sobre o projeto. O prazo se encerra nesta quinta-feira à meia-noite e a decisão pode ser publicada no dia seguinte.