Criada em 2011, a medida temporária iria expirar em 31 de dezembro; desta vez, parlamentares incluíram as prefeituras no benefício.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), em primeiro turno, a proposta que desonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia pelos próximos quatro anos. Em um revés para o governo, foi mantido no texto um dispositivo que estende o benefício para os municípios.

A manutenção ou não das prefeituras era dúvida até pouco antes da votação. A preocupação do governo era com o impacto da ampliação da desoneração. Apesar disso, a aprovação se deu por ampla maioria: 430 votos a 17. A proposta, já aprovada no Senado, volta para nova análise dos senadores, já que os deputados alteraram o conteúdo.

Na terça-feira (29), os deputados aprovaram o regime de urgência para a proposta, garantindo a votação nesta quarta.

Na versão que havia sido aprovada pelo Senado, seriam beneficiados os municípios com até 142 mil habitantes. O relatório levado ao plenário da Câmara nesta quarta, de autoria da deputada gaúcha Any Ortiz (Cidadania), estabeleceu outro critério: pelo texto, a alíquota previdenciária patronal dos municípios será entre 8% e 18%, de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) per capita.

No relatório, Any alegou que o critério populacional não é correto porque “existem municípios com população baixa e alta capacidade contributiva e também existem municípios com população alta e baixa capacidade contributiva per capita”.

Críticas

Durante a discussão, parlamentares governistas alertaram sobre o impacto da inclusão dos municípios sobre as contas públicas, poucos dias após a aprovação do novo arcabouço fiscal. Segundo cálculo da Confederação Nacional de Municípios, esse impacto é de R$ 7,2 bilhões anuais.

Lindbergh Farias (PT-RJ) chegou a afirmar que se tratava de uma “sabotagem” à agenda econômica do governo.

— Quanto custa? Qual o impacto fiscal? Isso é uma pauta-bomba. A gente merece saber o custo. A relatora só fala no impacto dos setores empresariais — criticou.

O relatório estabeleceu ainda que a desoneração sobre as prefeituras também será até 2027.

O objetivo central da desoneração é diminuir a tributação sobre 17 setores considerados grandes empregadores: indústria, serviços, transportes e construção. O mecanismo, que entrou em vigor em 2011 e desde então vem sendo renovada pelo Congresso, permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Como a vigência atual expira em 31 de dezembro, o projeto de lei analisado expande a desoneração por mais quatro anos, até o final de 2027.

No entanto, concebida para estimular a geração de empregos, a desoneração da folha de pagamento inclui um dispositivo inédito que promete gerar economia às prefeituras, que poderão pagar alíquotas que variam de 8% a 18%.

Os 17 setores econômicos afetados:

1. Confecção e vestuário
2. Calçados
3. Construção civil
4. Call center
5. Comunicação
6. Empresa de construção e obras de infraestrutura
7. Couro
8. Fabricação de veículos e carroçarias
9. Máquinas e equipamentos
10. Proteína animal
11. Têxtil
12. Tecnologia da informação (TI)
13. Tecnologia de comunicação (TIC)
14. Projeto de circuitos integrados
15. Transporte metroferroviário de passageiros
16. Transporte rodoviário coletivo
17. Transporte rodoviário de cargas