Despacho da Coordenadoria de Registro Sindical

Despacho da Coordenadoria de Registro Sindical

Publicado em 17 de novembro de 2026

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 7251 (SEI 10317541), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.204666/2026-12, de interesse do Sindicato dos Lojistas do Comercio Varejista do Oeste da Bahia – SINDILOJAS OESTE, CNPJ 18.448.897/0001-86, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a base territorial requerida engloba o local da sede de sindicato registrado no sistema CNES, representante de idêntica categoria, nos termos do art. 22, incisos II e VIII, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI

Fonte: Diário Oficial da União - Seção 1
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