O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 19297/2021/ME (15300243), constante nos autos do processo nº 46000.010286/97-57, resolve: 1) Deferir o recurso nº 19964.100459/2021-85, para anular a decisão contida no Despacho SEI 12752920, publicado no DOU de 31/12/2020, n° 250, seção 1, pág. 42, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/99; 2) Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n.º 46000.0009008/2017-99 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 89.623.375/0001-11, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.