O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 840 (1046164), resolve:

a) Indeferir o pedido de alteração estatutária n.º19964.110712/2023-71, de interesse do sinjiloja – Sindicato dos Lojistas de Município de Ji-Parana, CNPJ 22.859.284/0001-09, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.