Atento aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reiterou às demais instâncias do Poder Judiciário acerca da observância obrigatória das teses fixadas pelo STF. Em duas novas decisões, o magistrado também reforçou a validade do contrato de franquia e afastou o vínculo de emprego entre dois corretores de seguros franqueados e a Prudential.

Ramos julgou “totalmente improcedente a reclamação trabalhista” e declarou a licitude dos contratos de franquia que haviam sido firmados entre a franqueadora e os donos das franquias. Ao todo, já são cinco decisões em que o ministro é relator na 4ª Turma do TST e derrubou o vínculo trabalhista em processos envolvendo a Prudential.

“Quanto ao tema ‘vínculo de emprego – contrato de franquia’, trata-se de recurso cuja questão de fundo é objeto de tese fixada pela Suprema Corte em sistema de produção de precedente qualificado (decisão em repercussão geral, súmula vinculante ou controle concentrado de constitucionalidade) e, portanto, com efeito vinculante e eficácia erga omnes”, destacou.

Ramos também indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e condenou os dois donos de corretoras (empresários franqueados) ao pagamento dos honorários de sucumbência, estimados em R$ 150 mil e R$ 250 mil, respectivamente, o que equivale ao percentual de 5% sobre o valor de cada causa. Nas sentenças, o ministro ressaltou que os empresários não comprovaram a hipossuficiência econômica para terem direito ao benefício.

Para o diretor Jurídico da Prudential, Pedro Mansur, o TST reforça a solidez do modelo de franquia da Prudential. “A Corte já havia reconhecido a validade do primeiro modelo contratual de franquia, que vigeu entre 2004 e 2016 e, agora, na mesma direção, confirma a juridicidade do segundo modelo, que regulou as relações empresariais da rede de 2016 a 2020”, afirmou.

Mansur destacou ainda que as mudanças no modelo de franquia implementadas pela Prudential, em 2020, nunca foram questionadas na Justiça do Trabalho ou em Câmara Arbitral.