Webinar da FGV, com apoio da CNC, analisou benefícios obtidos por empregados e empresas, principalmente durante a pandemia, e pontuou o que precisa ser melhorado.

Debater os impactos dos quase cinco anos da Lei 13.467/2017 nas relações de trabalho no país e pensar no futuro da legislação foi o objetivo do seminário virtual “Reforma trabalhista: desafios e perspectivas”, realizado no último dia 19. O evento promovido pela Escola de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV EESP), com o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo (CNC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Fecomercio SP, reuniu economistas e especialistas em Direito do Trabalho em transmissão realizada pelo YouTube.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destacou a importância do encontro. “Faz parte da essência da CNC promover conhecimento, debater e defender ideias. É essencial avaliar a forma como a reforma trabalhista contribuiu para a manutenção dos empregos durante a pandemia e o que ainda pode proporcionar neste momento de retomada econômica e para a evolução do mercado de trabalho no Brasil.”

Segurança jurídica

No primeiro painel, sobre reflexos na segurança jurídica no dia a dia de empregados e empregadores, os convidados abordaram os avanços da reforma trabalhista e também aspectos que ainda carecem de melhoria. Participaram o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra da Silva Martins Filho; o juiz do TRT/GO Rodrigo Dias Fonseca; e o juiz do TRT/RJ, Otavio Calvet. O mediador do debate foi o professor José Pastore, da FGV.

Para o ministro do TST, a reforma trabalhista trouxe muito mais segurança jurídica para as relações de trabalho, começando por dar vez à negociação coletiva. “Essa foi a espinha dorsal da reforma, fazendo com que o Estado, aos poucos, fosse se retirando da resolução de conflitos para que as próprias partes pudessem estabelecer as condições de trabalho mais adequadas”, apontou Ives Gandra Filho, lembrando que a CLT traz artigos que dizem o que é possível e o que não é possível do ponto de vista trabalhista.

O ministro do TST também abordou como a reforma facilitou as relações profissionais durante a pandemia, ao regulamentar temas como o teletrabalho e o trabalho intermitente. Juiz do TRT/RJ, Otavio Calvet concordou sobre a evolução provocada pela reforma e disse que as mudanças foram efetivas ao delegar responsabilidade para as partes.

“Somos testemunhas de uma Justiça do Trabalho que era analógica e se transformou em digital”, destacou, acrescentando que a legislação foi ainda um divisor de águas em temas fundamentais como honorários de sucumbência e indicação do valor de cada pedido.

Negociação coletiva

 O juiz do TRT/RJ avalia ainda que hoje os empregados ganharam mais liberdade para fazer escolhas dentro do modelo de trabalho. “Os trabalhadores hipersuficientes, por exemplo, têm hoje ampla liberdade para modificar o conteúdo de seus contratos e podem estabelecer arbitragem para negociar seus litígios trabalhistas”, exemplifica.

O ministro Ives Gandra Filho também abordou o tema e refutou a ideia de que o negociado sobre o legislado só pode ser usado para ampliar direitos, explicando que isso não é o que diz a Constituição. “A Constituição mesmo diz que é possível estabelecer jornada menor, salário menor, com negociação coletiva”, resumiu.

Apesar do consenso sobre as melhorias, os juristas se preocupam com reveses trabalhistas.

Rodrigo Dias, juiz do TRT/GO, afirmou que foi de extrema importância a norma que conferiu maior responsabilização do ajuizamento de ações trabalhistas, mas teme que, por força da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5.766, os tribunais estejam no “limiar de reiniciar o quase vale-tudo” na Justiça do Trabalho. “Essa decisão retira da reforma uma das suas mais valiosas consequências, que é uma racionalização das ações trabalhistas”, aponta.