Consta no Diário Oficial da União do dia 17/05/2013 a publicação da Lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013, que acrescentou o artigo 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Em conformidade com o novel artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego desde “a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado”.

Resta positivado o entendimento de que a confirmação da gravidez apenas no período do aviso prévio, indenizado ou trabalhado, não afasta o direito à estabilidade provisória gestacional prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.