Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que manteve o prazo de implementação do fim da escala 6×1 para 16 de dezembro e permitiu a flexibilização das folgas, a nova jornada de trabalho é pauta no Fecomércio RS Debate, promovido pela entidade nesta sexta-feira (13), em sua sede, em Porto Alegre. Preocupados, os palestrantes falam em incompatibilidade matemática da nova escala e, principalmente, sobre o prazo para que entre em vigor, em pouco mais de um mês, visto por eles como muito apertado.
Antes da palestra, o advogado e sócio da Flávio Obino Filho Advogados, Flávio Obino Neto, destacou a insegurança jurídica e constitucional trazida pela oscilação de decisões e sinalizações do STF, como a decisão do ministro Dino e a votação no plenário da casa, que ocorre a partir desta sexta, ressaltando a apreensão do setor acerca de um mês da implementação da redução progressiva de jornada sem diretrizes claras.
Já o sócio trabalhista de TozziniFreire Advogados, Maurício de Carvalho Góes, complementou Flávio enfatizando a insegurança negocial. Explicou que a definição das jornadas adequadas dependerá de negociação coletiva com os sindicatos para cada segmento específico, o que envolve exigência de contrapartidas e torna a adaptação prática mais complexa.
O perito contábil e sócio fundador da Bork Cálculos Trabalhistas, Arthur Bork, alerta para a existência de custos ocultos decorrentes da redução de jornada e da necessidade de reorganizar escalas para manter os estabelecimentos abertos. Também destacou que a folha de pagamento terá acréscimos e surpreenderá negativamente as empresas quando for rodada.
No painel “Redução da Jornada, Impactos e Perspectivas da EC141/2026”, atrativo do evento, os especialistas sanaram algumas dúvidas do empresariado, mas reforçaram que o cenário ainda é incógnito. A conversa foi mediada por Márcia Duarte, gerente do Núcleo Jurídico Sindical Trabalhista da Fecomércio-RS
Obino Neto, na largada, detalhou que a redução de jornada é progressiva e não gera redução adicional para quem já trabalha 40 horas ou menos. Ainda reforça que não há redução proporcional de salários ou de pisos salariais.
Ele explica que a regra de transição prevê a redução para 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de trabalho, numa jornada diária de 8 horas e 24 minutos, o que ultrapassa o limite constitucional de 8 horas. Ele destaca que essa incompatibilidade não é interpretativa, mas sim reconhecida pelo próprio texto da emenda constitucional.
Segundo o advogado, a emenda estabeleceu que a única forma legítima de viabilizar a ampliação da jornada diária é via acordo ou convenção coletiva. Ou seja, embora a redução seja progressiva, ela depende estritamente da negociação com os sindicatos para permitir o elastecimento da carga diária.
Por outro lado, aponta um conflito entre o texto da emenda e a decisão monocrática de Dino. Enquanto o texto constitucional condiciona a extrapolação das 8 horas diárias à negociação coletiva, a interpretação do ministro sinalizou que a regra de transição valeria mesmo sem acordo. Na opinião de Obino Neto, portanto, o que realmente preocupa é a insegurança jurídica, já que não há uma definição clara diante do impasse recente.
Mauricio Góes, por sua vez, entende que os formuladores da lei desconhecem a prática trabalhista. “Quem faz a lei não entende de lei. Quem propõe emenda ou proposta de lei não conhece ou não debate a fundo e tem muito mais cunho político” diz. Ele complementa essa visão orientando os empresários e advogados a não esperarem soluções prontas de decretos ou de decisões do STF para resolver os dilemas práticos gerados pela legislação.
Em uma apresentação mais extensa e voltada à contabilidade, Arthur Bork detalhou o impacto na folha salarial das empresas. Ao analisar a matemática dos divisores de horas para o cálculo de horas extras e adicionais, ele demonstra que o peso do novo repouso compensará qualquer alteração e resultará em um acréscimo no custo final da folha de aproximadamente 5% em dezembro e de 10% a partir de 2027. Portanto, alerta para a “hora de rodar a folha, já que muitos empresários, contadores e advogados ainda não simularam o cálculo completo e serão “surpreendidos negativamente” pelos acréscimos assim que a folha de pagamento for rodada no final do mês.
Sorry, the comment form is closed at this time.