O segundo painel do “Fecomércio-RS Debates” tratou sobre o direito sindical e contou com as participações dos advogados trabalhistas Antônio Barreto, Lucia Ladislava Witczak e o consultor trabalhista da Fecomércio-RS, Flávio Obino Filho. Antônio Barreto explicou que a nova lei valorizou a negociação coletiva, mantendo os direitos inegociáveis do trabalhador como férias, 13º salário, licenças, entre outros.

A nova lei trabalhista prevê que a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo, plano de cargos e salários, banco de horas, remuneração por produtividade e trabalho remoto. A advogada Lucia Witczako disse que o regime de banco de horas de até 6 meses pode ser estabelecido por acordo individual entre empregador e empregado. Fora deste limite, respeitado o prazo de até 12 meses, somente por acordo coletivo ou convenção coletiva do trabalho.

Barreto falou sobre a possibilidade de um intervalo menor no trabalho noturno, por exemplo, sem autorização do Ministério do Trabalho. Já Obino lembrou que podem ser estabelecidas funções de confiança (cargos de confiança) na negociação coletiva. Outra novidade é que as empresas com mais de 200 empregados irão eleger um representante dos empregados, desvinculado do sindicato, que poderá auxiliar em questões entre a empresa e os trabalhadores.

No caso dos feriados, Barreto disse que agora poderão ser negociados para abrir o estabelecimento e que em outro dia deverá haver a folga correspondente. A definição de três graus de insalubridade (mínimo, médio e alto) também poderá ser definida por convenção coletiva.

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Agência Fecomércio