Convidada em abril pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), O Sistema Fecomércio-RS (Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do RS) indicou o advogado Flávio Obino Filho, consultor jurídico da Federação, para integrar o Grupo de Trabalho que estudará a possibilidade de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 103/2000, que rege a implementação de pisos salariais diferenciados. A ideia de criar a comissão partiu da Fecomércio-SC.

Conforme ofício da CNC, o grupo deve ser coordenado pela divisão sindical da Confederação e estudar a possibilidade de entrar com uma ação que condene a legislação referente ao tema. Publicada no Diário Oficial da União em 17/07/2000, a Lei Complementar nº 103/2000 permite que estados e o Distrito Federal fixem, em lei, piso salarial maior que o salário mínimo nacional em seus territórios. Ainda não há data para o início dos trabalhos do Grupo de Trabalho.

Fonte:Agência Fecomércio 06/05/2011