A aprovação da admissibilidade da PEC que propõe o fim da escala 6×1 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, reacendeu um dos debates mais sensíveis do país: o equilíbrio entre direitos trabalhistas e sustentabilidade econômica. A votação, simbólica e sem registro nominal, ocorreu em uma sessão com baixa presença de parlamentares da oposição e abriu caminho para a análise do mérito na Comissão Especial.

Com o aval da CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta, já articula a criação imediata da Comissão Especial, com a intenção de levar o texto ao plenário até o fim de maio. A proposta unifica iniciativas da deputada Erika Hilton (PSol-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e promete um debate profundo sobre carga horária, escalas e possíveis compensações ao setor produtivo. O avanço ocorre em um contexto político sensível, às vésperas do calendário eleitoral, o que amplia as suspeitas de uso do tema como bandeira de mobilização.

A discussão marca o primeiro movimento relevante sobre a jornada de trabalho desde a Constituição de 1988, quando a carga semanal foi fixada em 44 horas. Agora, propostas que variam entre 40 e até 36 horas ganham força, além de modelos como 5×2 e 4×3, impulsionados por demandas sociais por mais qualidade de vida. Para aliados do governo, trata-se de um avanço histórico. O deputado Bohn Gass (PT-RS) defende que 2026 deve consolidar o modelo 5×2, apontando a medida como uma nova conquista social.

Na outra ponta, cresce a preocupação com os efeitos econômicos. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) alerta que “a conta tende a recair sobre o consumidor, com aumento de preços e possível pressão inflacionária”. Segundo ele, “sem ganho real de produtividade, o custo será inevitavelmente repassado”. Já o deputado Lucas Redecker(PSDB-RS), reforça o alerta ao estimar impacto direto nos empregadores, questionando quem absorverá a redução de cerca de 22% no valor agregado do trabalho.

A base governista sustenta que a redução da jornada pode, ao contrário, trazer ganhos fiscais. Reginaldo Lopes aponta possível queda nos gastos previdenciários, hoje em torno de 8% das contas públicas e defende que trabalhadores com jornadas menores tendem a ser mais produtivos e eficientes. A aposta é que produtividade compense custos. A oposição, no entanto, vê a tese como arriscada e distante da realidade de setores intensivos em mão de obra.

Mais do que uma mudança trabalhista, o debate revela um embate clássico: proteção social versus liberdade econômica. Em ano pré-eleitoral, o tema ganha contornos ainda mais políticos, com discursos que prometem ganhos imediatos, mas que, segundo críticos, podem esconder efeitos colaterais de longo prazo. No fim, o Congresso terá que decidir se o país está pronto para reduzir a jornada de trabalho e, sobretudo, quem pagará o preço dessa mudança.