Fim da escala 6×1: cronograma, quem se encaixa na PEC e impacto no comércio

Fim da escala 6×1: cronograma, quem se encaixa na PEC e impacto no comércio

Publicado em 16 de outubro de 2026

O fim da escala 6×1, aprovada via Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em votação no Senado Federal, nesta quarta-feira (14), reforça o debate sobre o impacto de um dia a mais de descanso para o trabalhador e o que será feito pelas empresas. Com a mudança na legislação, o funcionário terá dois dias de folga na semana, para cada cinco trabalhados, sem redução de salário. O texto também prevê a redução da jornada das atuais 44 horas para 40 horas semanais.

As mudanças, no entanto, são graduais. Conforme o texto, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, as empresas terão que garantir a escala 5×2, assim como a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais. Um ano depois deste primeiro passo, a medida será implementada por completo e a jornada passará para 40 horas. O Congresso Nacional deve promulgar a PEC nos próximos dias.

A mestra em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Priscila Ferreira, afirma que o Brasil estava significativamente atrasado em dias de descanso quando comparado com outros países. Por outro lado, estava no meio do pelotão latino-americano e à frente da maior parte dele nas horas trabalhadas por semana.

Quanto ao impacto para as empresas, ela explica que o risco de informalidade, apesar de real, é projeção, não dado. “A PEC encarece a hora sem mexer no salário, e parte das empresas que não absorverem esse custo tendem a migrar para terceirização, pejotização, intermitente ou informalidade pura”, diz a mestra.

O efeito aparece, principalmente, em setores de margem apertada, como alimentação, na qual a 6×1 é predominante. Sindicatos do varejo, comércio, hotelaria e indústria no Rio Grande do Sul, inclusive, se mostraram contrários ao novo regime em posicionamentos divulgados nesta quinta.

A especialista destaca que os números para medir esse impacto vêm de entidades empresariais e é preciso fazer a ressalva de que são projeções interessadas, anteriores à aprovação. “Ainda assim dão a ordem de grandeza: a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano, com até 7% de acréscimo na folha e cerca de 10% de aumento no valor da hora para contratos hoje acima de 40h”, destaca.

Já nas empresas com até nove empregados, o acréscimo em pessoal chega a 13% no cenário de reposição por hora extra. Diante deste cenário, o dado mais limpo é o mais simples: quem cumpre 44h passa a cumprir 40h pelo mesmo salário — 9,1% menos horas pelo mesmo valor.

A advogada da SCA Scalzilli Althaus e especialista em gestão de carreira e RH estratégico Kerlen Costa entende que isso não significa que o custo total das empresas aumentará nesse mesmo percentual. O impacto dependerá do setor, da necessidade de novas contratações, da reorganização das escalas e da produtividade de cada negócio.

O pior cenário é para as empresas que funcionam sete dias por semana, especialmente as pequenas, com desafios maiores para assegurar os dois repousos semanais sem comprometer suas operações. Segundo Kerlen, para minimizar esses impactos será necessário rever processos, identificar desperdícios, investir em tecnologia, qualificar lideranças e reorganizar equipes. “A negociação coletiva também será fundamental para estabelecer regimes de compensação, bancos de horas e escalas adequadas à nova realidade, respeitados os limites constitucionais”, completa.

A gestora levanta outro ponto importante: o Brasil apresenta índices de produtividade por hora trabalhada muito inferiores aos das principais economias desenvolvidas, embora mantenha jornadas mais longas. Segundo dados internacionais referentes a 2023, o índice brasileiro correspondia a cerca de um quarto da norte-americana e da alemã por hora, relata.

“A baixa produtividade brasileira é um problema estrutural e histórico”, afirma Kerlen. Segundo ela, estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontam que, entre 1982 e 2018, a produtividade por hora trabalhada cresceu, em média, apenas 0,4% ao ano no País. “Esse desempenho está relacionado à insuficiência de investimentos em tecnologia, infraestrutura, qualificação profissional e modernização dos processos produtivos”, acrescenta.

Por fim, frisa que enquanto economias mais desenvolvidas conseguiram ampliar significativamente o valor produzido por hora de trabalho, o Brasil mantém práticas de gestão que ainda confundem produtividade com tempo de permanência no ambiente profissional.

Para o trabalhador, Priscila reforça que a norma foi desenhada como proteção à saúde e ao convívio familiar, mas “nada impede que a segunda folga vire o dia do segundo emprego ou do bico”. Ela completa que, “se a renda não for suficiente, é isso que tende a acontecer, e aí a proteção vira mais informalidade, não menos”.

Também é importante esclarecer que nenhum setor foi excluído da emenda. Ela alcança todos os trabalhadores urbanos e rurais do art. 7º. O que existe, por exemplo, é um regime diferenciado por norma coletiva, disponível a qualquer atividade. A única exceção pessoal é para o empregado com diploma de nível superior e salário igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (hoje R$ 21.188,85).

A especialista também destaca que não há brecha pela carga horária. Estão garantidos dois dias de repouso semanal remunerado sem condicionar o direito a nenhum patamar de jornada. Há, portanto, um teto de horas e um piso de descanso. “Cumprir 36h não autoriza distribuí-las em seis dias com uma folga só. Quem faz 30h em seis dias de cinco horas está igualmente alcançado”, completa.

Porém, a possibilidade de acordo ou convenção pode instituir, excepcionalmente, uma compensação que assegure média de dois repousos por semana no mês, desde que ao menos um seja usufruído a cada sete dias. Priscila completa que, assim, se viabiliza a escala de plantão.

“A semana de seis dias continua possível, desde que compensada por outra com três folgas e nunca se passe sete dias sem descanso. O que acaba é a 6×1 como padrão permanente”, sintetiza.

Um levantamento do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que a PEC deve beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores. O total reúne 22 milhões de trabalhadores formais e aproximadamente 4,8 milhões de trabalhadores informais que atualmente cumprem jornadas superiores a 40 horas por semana. O estudo foi elaborado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad/IBGE) referente a 2025.

Fonte: Jornal do Comércio
No Comments

Sorry, the comment form is closed at this time.