Passados quase 83 anos da criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e oito anos da última reforma trabalhista, o Brasil vive um novo debate a respeito das relações de trabalho. Desta vez, o grande impacto dos avanços tecnológicos e uma visão mais humanista do papel do trabalhador colocaram em cena a proposta de redução da carga horária de trabalho, com o fim da chamada escala 6×1.

Discussões semelhantes já foram vistas na história brasileira, com medidas que hoje estão consolidadas tendo recebido muitas críticas. Em 1967, o jornal O Globo trazia em sua manchete que o 13º salário seria “desastroso” para o País. Durante a Constituinte, 22 anos depois, novamente foi utilizado argumento de desastre econômico como crítica à redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais. Desta vez, o debate centraliza-se no equilíbrio entre a viabilidade econômica das empresas e a modernização das relações de trabalho no País, tendo em vista principalmente uma melhora na qualidade de vida aos trabalhadores.

A atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) demonstra a concepção da importância do bem estar psíquico do trabalhador em conformidade com a produção demandada pelas empresas. Com vigência a partir de maio de 2025 e fiscalização plena em 2026, a NR-1 torna obrigatória a inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O Ministério do Trabalho determina, por meio da Norma Regulamentadora, que empresas devem prevenir burnout, sobrecarga e ansiedade, tornando a saúde mental um pilar de segurança, ou seja, o bem-estar psíquico dos trabalhadores não é mais apenas debate, mas sim uma norma.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio Grande do Sul, Nilton Neco Souza da Silva, há uma resistência histórica das empresas quanto à conquista de direitos trabalhistas. “O décimo terceiro salário está hoje consolidado. Mas, na época, assim como agora, empresários defendiam que seria um caos na economia”, afirma.

Silva justifica a implementação de uma escala reduzida sob a perspectiva de que um trabalhador descansado detém mão de obra mais produtiva, e que jornadas prolongadas têm sido rejeitadas pela classe. “A busca por qualidade de vida é uma tendência atual. Se as empresas quiserem sobreviver, precisarão se adaptar, pois os trabalhadores já expressam que não desejam mais o modelo de trabalho vigente”, diz.

O setor de serviços e comércio seria um dos mais afetados pela atenção da carga horária semana, visto que tem a particularidade de abrir de domingo a domingo. Decorrente desse funcionamento, Flávio Obino Filho, jurista da Fecomércio, defende que é necessária uma atenção específica ao remanejamento das escalas nesses ramos. “Essas particularidades precisam ser atendidas na negociação coletiva, na conversa setorial e nunca por uma canetada, como está sendo proposto, vindo de cima para baixo por lei, sem respeitar particularidades”, aponta.

No quesito impacto econômico, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) avalia que a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais é similar aos aumentos no salário mínimo, e que nas grandes atividades econômicas, especialmente aquelas com mais de 500 mil vínculos formais, os efeitos não tendem a ser significativos. No comércio varejista, que reúne quase 7 milhões de vínculos, o aumento estimado dos custos é de 1,04%. No atacado, seria ainda menor, representando 0,41%.