A lei que regulamentou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é bastante singela e não contempla particularidades, abrindo campo fértil para discussões jurídicas que certamente desembocarão na Justiça do Trabalho. O Ministério do Trabalho e Emprego adotou o Memorando Circular nº 10/2011 com o objetivo de orientar as Superintendências para fins de assistência às homologações das rescisões contratuais e posteriormente a Nota Técnica nº 184/2012, firmada por Secretária de Relações do Trabalho exonerada poucos dias após a sua assinatura, que consigna, inclusive, entendimentos diversos dos primeiros divulgados. Cumpre destacar que as notas do MTE são meramente interpretativas não pondo fim a discussão jurídica, mas poderão ensejar a lavratura de autos de infração. Neste cenário de desencontro de opiniões a Flávio Obino Fº Advogados Associados editou quando da publicação da lei mais uma Cartilha com o objetivo de orientar o empresário brasileiro e contribuir para a discussão doutrinária. Este documento tem sido permanentemente atualizado.