O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz.

De acordo com a norma, as empresas do estado deverão dar prioridade à contratação de estudantes de baixa renda que tenham rendimento escolar mediano ou baixo, que participem de algum programa de compensação social e que façam “bicos” para auxiliar no sustento da família.

Para o governador, a norma violou a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e Direito Civil e afrontou a esfera de atribuições próprias do Executivo ao criar obrigações atribuíveis a órgãos de sua administração, como a sanção em caso de descumprimento da lei.

Segundo Rocha, a lei, de iniciativa parlamentar, foi vetada por ele, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto. Ele alegou ainda que a contratação de jovens aprendizes já é regulamentada por lei federal.

A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, que decidiu remeter a matéria ao Plenário. Com informações da assessoria do STF.

ADI 7.148