19 nov Governo do Brasil regulamenta jornada de trabalho na escala 5×2
Governo do Brasil regulamenta jornada de trabalho na escala 5×2
Decreto estabelece regras para a transição das jornadas, garante a manutenção dos salários e prevê normas complementares do TEM.
O governo anunciou, nesta quinta-feira (19), a publicação do decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por instituir a escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro e estabelecer mecanismos para garantir a transição para a nova jornada sem redução salarial. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Decreto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares sobre o repouso semanal e as particularidades dos regimes especiais de trabalho.
Durante a assinatura do Decreto, o presidente afirmou que a efetivação das novas regras exigirá esforço do governo e que as organizações sindicais precisam estar preparadas para negociar com os empregadores. “Terão muitas críticas, é importante que o movimento sindical esteja preparado para negociar, para fazer valer a Lei. Enquanto eu for presidente da República, não haverá diminuição dos direitos dos trabalhadores”, ressaltou.
O ministro Luiz Marinho avaliou que “a mudança representa muita mais que trabalhar menos horas. Representa mais tempo para a família, cuidar da saúde, estudas, descansar e viver”.
Ele destacou que, a partir de 16 de dezembro, a jornada será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de repouso. Em dezembro de 2027, a jornada será reduzida para 40 horas semanais. “Estamos falando de uma transformação que alcança 31,8 milhões de vínculos formais com jornada de 44h e outros 14,8 milhões que estão organizados na escala 6×1. É justamente para garantir que esses direitos sejam aplicados com clareza e segurança jurídica que estamos publicando hoje esse Decreto”, ressaltou.
Segundo o ministro, o MTE vai orientar trabalhadores e empregadores, mediar conflitos e contribuir para a construção de alternativas que respeitem os direitos dos trabalhadores e as particularidades de cada setor.
O Decreto também define novos divisores para o cálculo do valor da hora trabalhada, de acordo com a redução da jornada. “Hoje, na jornada de 44 hs, utilizamos dividir por 220. Com 42hs, o divisor será 210 e com 40 hs, 200”, explicou.
A mudança da escala 6×1 para a 5×2 assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional.
“Um trabalhador que recebe R$ 3 mil, continuará recebendo R$ 3 mil, mas o valor de referência de sua hora passará de R$ 13,64 para R$14,29 em dezembro de 2026 e para R$ 15,00 em dezembro de 2027”.
Os trabalhadores que já cumprem jornada de até 40 horas semanais, mas trabalham seis dias por semana, também terão direito a dois dias de folga remunerada. “A redução da jornada e a ampliação do descanso são direitos distintos e ambos precisam ser respeitados”, afirmou o ministro.
Na segunda-feira (23), o MTE publicará uma portaria com orientações complementares e regulamentações específicas para os regimes especiais de trabalho.
Negociação coletiva
A negociação coletiva continua sendo um instrumento para estabelecer regras específicas para determinadas categorias profissionais, desde que respeitados os limites constitucionais e as condições previstas na regulamentação. Nos próximos dias, o MTE deverá publicar normas complementares para orientar a aplicação das novas regras e assegurar o cumprimento dos direitos previstos na EC nº 141/2026.
A medida deverá alcançar 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem jornada na escala 6×1. Outros 21,7 milhões, que já trabalham na escala 5×2, mas cumprem 44 horas semanais, também serão beneficiados pela redução gradual da jornada. Para esse grupo, a carga horária passará a 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e a 40 horas semanais em 16 de dezembro de 2027.
O Ministério do Trabalho e Emprego está finalizando a regulamentação da medida aprovada pelo Congresso Nacional e mantém diálogo com representantes de diferentes setores da economia para orientar empregadores e trabalhadores sobre o cumprimento das novas regras.
Nesse sentido, o Ministério realizou reuniões com representantes dos setores produtivos para esclarecer dúvidas sobre a implementação da medida. A partir de segunda-feira (23), a pasta começará a editar portarias específicas para as categorias com regimes especiais de trabalho, em diálogo com empregadores e trabalhadores.
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