A chefe de gabinete do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Marcia Lovane Sott, e o Desembargador e vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª (TRT4ª Região) Região, Cláudio Cassou Barbosa, com mediação 1º vice-presidente da Fecomércio-RS e coordenador do evento, Joel Dadda, foram os debatedores do primeiro painel do 10º Congresso de Relações de Trabalho da Fecomércio-RS, realizado nesta sexta-feira (27.03), na SAPT, em Torres.

Com o tema “Impacto Econômico da Jurisprudência Trabalhista nas Pequenas e Médias empresas”, Marcia apresentou um panorama das micro e pequenas no Brasil, a sua distribuição nos negócios e seus desafios. As pequenas empresas têm crescido muito e representaram, no início de 2026, 97,3% dos novos negócios abertos no Brasil. A magistrada também destacou a função social deste tipo de negócio e sua representatividade para a economia, pois absorvem mão de obra menos qualificada, tem capilaridade geográfica na criação de novos postos de trabalho, oportunidade para as faixas mais frágeis da estrutura de trabalho, necessitam de menor investimento para a criação de postos de trabalho, tem fluidez na comunicação interna, além do sentido comunitário. “São essas empresas, em grande parte, que movimentam a economia dos pequenos municípios”.

Neste contexto, a advogada relembrou o tratamento jurídico diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas, mas pontuou que ainda há espaço para mais mudanças. “Não podemos tratar este empresário da mesma forma que tratamos o grande empresário”. Outro ponto comentado, foi o PL 2234/2019, de autoria do então senador Jorginho Mello (PL/SC), que propõe a criação do “Simples Trabalhista” para desburocratizar as relações de trabalho em micro e pequenas empresas. O projeto altera a CLT, previdência e legislação tributária, permitindo, por exemplo, o pagamento do vale-transporte em dinheiro. “São os pequenos que fazem a diferença, porque são eles que absorvem a mão de obra quando os grandes desmobilizam suas fábricas e suas indústrias. Precisamos ter um olhar diferente para os pequenos, pois deles dependem a sobrevivência dos empregos no Brasil.”, finalizou.

O Desembargador Cláudio Cassou Barbosa, destacou a importância das negociações coletivas para atender as necessidades e especificidades do setor terciário, assim como a necessidade de atenção aos debates e de forma a Justiça do Trabalho vem tratando os temas mais relevantes da atualidade.

Acordo nos processos de dissídio coletivo e NR-1

O Comum Acordo nos processos de dissídio coletivo e a decisão do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 1 da Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foram as pautas do segundo painel da manhã, que contou com a participação do Desembargador do TRT4ª Região, Francisco Rossal de Araújo e do advogado e consultor da Federação, Flávio Obino Neto.

Na oportunidade, Obino Filho fez um resgate histórico dos processos de dissídios coletivos, com negociações frustradas, em virtude das dinâmicas existentes há alguns anos. Neste contexto, o advogado trouxe para a discussão as negociações coletivas e seu papel fundamental neste processo. O Desembargador Rossau de Araújo ressaltou a função prática do Direito de melhorar a vida das pessoas, mas pontuou a complexidade dessa tarefa que envolve coletividades e empatia.

Na parte da tarde, a advogada Solange Neves trouxe para a discussão aspectos sobre a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece as diretrizes gerais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil, focando no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

A atualização mais recente da norma inclui obrigatoriamente a gestão de riscos psicossociais, com fiscalização prevista para maio de 2026. Participaram do debate os advogados da Fecomércio-RS, Flávio Obino Neto e Iris Vidaletti. No painel, Solange iniciou falando sobre o Manual de interpretação e aplicação do capítulo 1.5 da NR-1 e o que são os riscos psicossociais no trabalho, seus impactos e o assédio moral no ambiente de trabalho na nova era. A advogada também defendeu que as pequenas empresas não podem ser tratadas da mesma forma que as grandes na questão jurídico trabalhista.

Para encerrar o dia, o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Hugo Carlos Scheuermann, fez uma palestra sobre os prêmios desvinculados da remuneração, discorrendo sobre como a Justiça do Trabalho tem flexibilizado o critério de desempenho melhor do que o esperado, citando como exemplo a adoção da assiduidade como métrica. Em sua apresentação, o Ministro trouxe uma reflexão sobre os caminhos que a jurisprudência está tomando e pontou alguns aspectos da reforma trabalhista de 2017.