IRPF de
verbas trabalhistas segue alíquotas da época do benefício 

O Imposto de Renda incidente sobre os
benefícios pagos acumuladamente, por causa de ação trabalhista, deve ser
calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores
deveriam ter sido repassados. Assim entendeu a 4ª Turma Especializada do
Tribunal Regional da 2ª Região ao rejeitar cobrança sobre o montante global
recebido. 

O trabalhador recebeu o direito de receber
diferenças salariais e parcelas de gratificações natalinas, férias e FGTS, por
exemplo. A Fazenda Nacional alegava que, nas reclamações trabalhistas, o IRPF
não deveria incidir sobre as parcelas. 

Já o relator do processo no TRF-2, juiz
federal convocado Mauro Luís Rocha Lopes, considerou que os princípios
constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade seriam violados
caso a incidência do imposto “não espelhasse a realidade do direito assegurado
ao autor na ação trabalhista: a percepção, em cada um dos meses a que se
referiu a ação, de determinadas verbas que, somadas, resultaram no valor da
condenação”. 

Do contrário, afirmou o relator, o
trabalhador seria prejudicado. “Revela-se desarrazoado impor ao autor o ônus de
pagar o IR à alíquota máxima prevista na tabela progressiva, quando, por razões
alheias à sua vontade, a incidência do tributo deixou de se dar em percentual
mínimo ou até mesmo dentro da faixa de isenção, se o recebimento das verbas
trabalhistas tivesse ocorrido nos meses em que eram devidas”, afirmou o juiz. 

Ele apontou que o Supremo Tribunal Federal,
em repercussão geral, já considerou que não se pode penalizar duplamente o
trabalhador (RE 614.406). “Esse fenômeno ocorreria, já que o contribuinte, ao
não receber as parcelas na época própria, deveria ingressar em juízo e, ao
fazê-lo, seria posteriormente tributado com uma alíquota superior de imposto de
renda.”

Consultor
Jurídico