Nesta segunda-feira (30), a partir de uma ação da CGT (Confederação Geral do Trabalho) que considera a reforma trabalhista do governo de Javier Milei inconstitucional, um juiz do Tribunal do Trabalho nº 63 emitiu uma medida cautelar que suspendeu parcialmente as novas normas do governo argentino. A Justiça decidiu suspender 82 dos mais de 200 artigos na lei até que a questão seja resolvida.

Entre os artigos suspensos, estão a classificação de trabalhadores de plataformas de entrega e transporte por aplicativo como “independentes”, a eliminação do princípio “in dubio pro operario” (em caso de dúvida, a Justiça decide a favor do trabalhador), mudanças relacionadas a greves e a revogação da lei de teletrabalho.

As regras sobre a divisão obrigatória de férias e a criação de um banco de horas por acordo individual, assim como mudanças nas jornadas de trabalho, também foram suspensas.

Além disso, a remoção da jurisdição da Justiça Nacional do Trabalho e o encaminhamento de novos processos para a jurisdição Administrativa Contenciosa quando o Estado é parte também foram suspensas, junto com regras que reduzem honorários de advogados em processos judiciais.

A suspensão não inclui o artigo que permite jornadas de até 12 horas, com descanso mínimo de 12 horas entre os dias úteis e descanso semanal de 35 horas.

O juiz Raúl Ojeda, que assina a decisão, afirmou que a medida cautelar busca que ambas as partes, o Estado e a CGT, cheguem a uma resolução rápida e pacífica.

Ele considerou que os requisitos para a emissão de uma medida cautelar estavam atendidos e apontou que para esse tipo de decisão “não é necessária certeza absoluta sobre a existência do direito, mas a verificação de sua aparência razoável”.

Os sindicalistas argumentavam que a reforma estabeleceu “modificações pejorativas e permanentes” que aparentemente violavam direitos constitucionais como proteção contra demissão, o princípio da progressividade e a liberdade de associação. “É uma ótima notícia para o mundo do trabalho. Essa medida preventiva traz um grau de maior tranquilidade aos trabalhadores da Argentina”, disse à imprensa local o secretário-geral da CGT, Cristian Jerónimo. Segundo ele, haverá novas medidas judiciais barrando a reforma.

A aprovação da reforma trabalhista foi um dos feitos mais comemorados pelo governo de Javier Milei. A Casa Rosada argumenta que a flexibilização das regras poderia facilitar contratações e reduzir a informalidade no país.

O mundo sindical, por sua vez, aponta que a reforma retira direitos históricos dos trabalhadores argentinos e deixa a maior parte deles desprotegida.

A reforma trabalhista foi suspensa até que a inconstitucionalidade de algumas regras seja resolvida, conforme solicitado pela CGT. “O processo será formalizado e encaminhado para que o Estado nacional se manifeste. O Governo pode recorrer dessa suspensão à Câmara do Trabalho.