Juiz de paz pode homologar rescisão trabalhista,
decide CNJ 

Na
ausência de representantes do sindicato a que o trabalhador está vinculado e de
autoridades do Ministério do Trabalho, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
o juiz de paz pode homologar rescisões de contrato de trabalho. Foi o que
decidiu o Conselho Nacional de Justiça ao julgar uma consulta feita pelo
Tribunal de Justiça de Tocantins.  

Segundo
o TJ-TO, em 2012, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no município de
Colinas do Tocantins pediu à direção do Foro da Comarca que designasse o juiz
de paz do município para fazer a homologação das rescisões trabalhistas, uma
vez que o Ministério Público estadual e a Defensoria Pública do estado se recusavam
a exercer a atividade, apesar da determinação expressa no artigo 477 da
Consolidação das Leis do Trabalho. 

A
corte atendeu ao pedido e designou a juíza de paz Marcilene Gomes da Silva para
exercer a função. Em junho de 2014, no entanto, ela pediu que fosse destituída
da função, pois a comarca tinha representantes da Defensoria Pública. O pedido
foi atendido em junho de 2015 pela diretoria do foro. Contudo, a Defensoria
Pública do estado alegou que a atribuição seria da Defensoria Pública da União. 

Ao
julgar a resposta à consulta, o plenário do CNJ acompanhou o voto do
conselheiro relator, Gustavo Alkmim, que entendeu ser legítima a atuação do
juiz de paz na homologação das rescisões trabalhistas, quando comprovada a
ausência das entidades e órgãos elencados no artigo 477 da CLT. 

Na
avaliação de Alkmin, não há como a atuação do juiz de paz resultar em prejuízo
para a atividade correcional da Justiça estadual pela falta de conhecimento
técnico, pois a homologação não é atividade jurisdicional. Dessa forma, a
pessoa que exerce a função não necessita dos conhecimentos técnicos de um
jurista ou juiz do Trabalho, como alegava a juíza de paz designada para atuar
no município de Colinas. 

“A
assistência prestada pela autoridade na forma do artigo 477 da CLT prescinde de
profundos conhecimentos técnicos inerentes a um jurista ou juiz trabalhista,
pois exige, antes de tudo, atenção aos fatos, prazos e formas expressos na
literalidade da lei, garantindo ao empregado que tais condições sejam
observadas ou ressalvadas, preservando assim seus direitos e/ou eventual
possibilidade de futura reclamação trabalhista judicial”, afirmou.

Consultor Jurídico