09 jun Justiça gaúcha mantém piso regional para comerciários em cargo de nível técnico
Justiça gaúcha mantém piso regional para comerciários em cargo de nível técnico
Publicado em 9 de junho de 2014
Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça declararam constitucional a lei estadual que estabelece piso salarial para os trabalhadores do comércio que são técnicos de nível médio. A ação de inconstitucionalidade havia sido impetrada pela Fecomércio-RS.
No entanto, o advogado Flávio Obino Filho explica que o objetivo desta ação foi alcançado. O questionamento abrangia possível interpretação da lei que estabeleceria uma faixa salarial diferenciada conforme a formação profissional e não o cargo exercido pelo trabalhador. A decisão dos desembargadores teve este entendimento, conforme o advogado da entidade.
– O relator em seu voto, mesmo não declarando a lei inconstitucional, fixou seus limites: a previsão legal assegura o piso apenas para aqueles profissionais técnicos de nível médio e que exerçam o ofício de formação. Afasta a cogitação quanto à possível violação aos princípios da igualdade e da legalidade.
Outra ação da Fecomércio-RS questiona a aplicação do piso salarial regional para comerciários. Esta será julgada na próxima segunda-feira, dia 9. Os lojistas argumentam que lei federal determina que o piso deve ser estabelecido em negociação coletiva e não em lei estadual.
Fonte: Site Acerto de Contas
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