Entrou na pauta da próxima segunda-feira, dia
23, o julgamento do reajuste do salário mínimo regional. O mérito será
apreciado pelo pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a partir das
14h.

A ação de inconstitucionalidade é da
Fecomércio-RS. O advogado Flávio Obino Filho explica que, da decisão, somente
caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

 Enquanto isso, segue valendo a liminar que
suspende os efeitos da lei estadual que concedeu o reajuste de 16% proposto
pelo governo Tarso Genro. O agravo de instrumento da Procuradoria Geral do
Estado contra a liminar não será apreciado porque ficou para a mesma sessão em
que o mérito já será analisado.

Entre os argumentos para a ação, está que a
legislação não permite o reajuste no segundo semestre de ano eleitoral. A lei
fala na impossibilidade de instituição do mínimo. Governo rebateu dizendo que
não proíbe o reajuste. Os advogados contrapõem dizendo que 16% não é reposição
de inflação, mas um aumento salarial, o que acarreta sim instituição de piso
regional.