A 19ª Vara do Trabalho de Brasília ordenou que o autor de uma ação trabalhista apresente a declaração do Imposto de Renda de pessoa física e jurídica para comprovar que não tem condições para pagar honorários ao advogado da empresa.

O reclamante foi condenado a pagar honorários advocatícios a uma empresa de engenharia no valor de R$ 19.775,06. Como o trabalhador é beneficiário de justiça gratuita, a companhia pediu que fossem verificadas as declarações de Imposto de Renda para confirmar se o ex-empregado realmente não tem condições de pagar a verba. A Justiça aceitou o requerimento.

Para o advogado trabalhista Tomaz Nina, sócio da Advocacia Maciel, a decisão evita fraudes na declaração de hipossuficiência.

“Na prática, não havia meios de receber os valores ante a suposta insuficiência da parte sucumbente, já que a declaração da gratuidade de justiça continua sendo deferida sem nenhum critério razoável, de modo que ainda é comum na Justiça do Trabalho o empregado se declarar pobre, mas pleitear valores milionários, como se estivesse jogando na loteria”, ressalta o advogado.

Clique aqui para ler a decisão
0000138-42.2019.5.10.0019