As lojas de Porto Alegre podem funcionar somente até as 22h. Inclusive, nos shoppings centers. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Atinge, principalmente, oBarraShoppingSul, que fecha às 23h.

A Justiça decidiu que a Associação de Shoppings Centers não pode pedir a anulação da cláusula de convenção coletiva que estabeleceu o horário máximo de funcionamento. Não é parte legítima para ingressar com a ação. Os desembargadores dizem que apenas o Ministério Público tem essa legitimidade.

Advogado do Sindilojas na ação, Flávio Obino Filho defendeu que os shopping centers não são diretamente atingidos pelas cláusulas.

– Se a conclusão fosse de que a associação dos shoppings é legítima, porque a cláusula indiretamente afeta os empreendedores que representa, teria que ser admitido, por exemplo, que uma associação dos usuários do transporte coletivo também seria legítima para buscar a anulação de cláusula de convenção de trabalho que reajusta os salários e impacta no preço das passagens.