Através de decisão liminar proferida pelo desembargador Francisco José Moesch, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 4.890/2011 de Alegrete, que exigia a contratação de empacotadores em supermercados.

 

A ação foi ajuizada pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Rio Grande do Sul e contou com o patrocínio do escritório Flávio Obino Filho AdvogadosAssociados. Segundo Eduardo Caringi Raupp, sócio do escritório, “a lei municipal que exige a contratação de empacotador é inconstitucional, pois trata de assunto relativo ao direito do trabalho, cuja competência legislativa é exclusiva da União”.