Leitores perguntam sobre
como está a situação do salário mínimo regional.

O Tribunal de Justiça
decidiu no início da semana que vale o reajuste de 16% do salário mínimo
regional. No entanto, o acórdão ainda não foi publicado. Enquanto isso, ainda
vale a liminar que suspendia o aumento.

Advogado da Fecomércio/RS
na ação, Flávio Obino Filho afirma que a matéria será reexaminada pelo Supremo
Tribunal Federal. Haverá recurso da decisão do TJ/RS e também uma nova ação
direta de inconstitucionalidade ingressada pela Confederação Nacional do
Comércio.

– Finalmente, por ocasião
das assistências as homologações de contratos de trabalho com mais de um ano de
serviço, é provável que os sindicatos de empregados façam pressão para que o
piso estadual de 2015 seja respeitado.

Nossa posição é de que o
mesmo é ilegal e não pode ser exigido até manifestação definitiva do Poder
Judiciário. Assim, as rescisões, para que os empregados não sejam prejudicados,
deverão ser homologadas com a ressalva pelo sindicato profissional de que
deveria ter sido respeitado o novo piso estadual cuja legalidade e
constitucionalidade continuará sendo questionada. Em caso de recusa pelo
sindicato laboral, os valores poderão ser judicialmente consignados.