Conforme mostrou o Valor no último dia 1º, a minuta que circulou entre as empresas e os trabalhadores estabelece que os motoristas de aplicativos são trabalhadores autônomos. As regras se aplicam quando o profissional prestar serviço, desde que tenha plena liberdade para decidir dias, horários e período de conexão com o aplicativo – que não poderá ser superior a 12 horas.

Trabalhadores e plataformas deverão financiar conjuntamente a contribuição à Previdência Social, sendo que os motoristas recolherão alíquota de 7,5% e as plataformas, 20%, segundo a minuta. No caso do trabalhador, a base e cálculo corresponde a 25% do valor bruto recebido, descontada a taxa de intermediação da plataforma.

O documento fixa como remuneração mínima ao trabalhador R$ 32,09 por hora, dos quais R$ 8,02 correspondem a retribuição por serviços prestados e R$ 24,07, ressarcimento dos custos na prestação dos serviços. Conforme a minuta, esses valores serão corrigidos pela Política Nacional de Reajuste do Salário Mínimo. Assim, a remuneração tende a subir acima da inflação.

A política de salário mínimo estabelece que o valor muda no dia 1 de janeiro. É corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores, acrescido da taxa de variação do PIB de dois anos antes.

A minuta também estabelece que será criado um sindicato para os trabalhadores e outro para os empregadores.