A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de seis dias trabalhados para um de folga, a chamada PEC 6×1, terá transição de um ano para a redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais. Os dois dias de folga por semana passarão a valer 60 dias após a promulgação.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) se reuniu a sós com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ontem, no Palácio do Planalto, para selar o acordo em torno da PEC, e fez o anúncio ao lado dos ministros da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), José Guimarães, e do Trabalho, Luiz Marinho.

Lula e Motta vêm defendendo o fim da escala 6×1 com uma redução de jornada de 44 para 40 horas semanais, sem possibilidade de corte de salário. O impasse girava em torno de um período de transição para a redução da jornada. O petista insistia em uma redução imediata, enquanto o presidente da Câmara era a favor de um período para que as empresas se adaptassem às novas regras.

Outro ponto que estava em debate era um “alívio” para os empregadores, ao permitir que, durante o período de transição, as horas extras até completar 44 horas por semana fossem pagas sem os encargos trabalhistas, como adicional por hora extra, 13º e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

O relator da PEC, Leo Prates, também defendia que os funcionários com salário superior a R$ 16.951,10 (equivalente a dois tetos da Previdência Social) não tenham mais limite de jornada de trabalho ou escala, ou seja, possam trabalhar mais de 44 horas semanais. Isso, afirmou ele, estimularia a contratação de trabalhadores com maiores salários com carteira assinada (CLT) e não como PJs (pessoas jurídicas).

Seriam afetados, no entanto, também os trabalhadores atualmente contratados como celetistas e que recebem salários acima dessa faixa. Os servidores públicos seriam excluídos dessa regra e continuariam com controle de jornada como já é atualmente, além de uma redução das horas semanais de 44 para 40.