Proposta atinge 17 setores da economia que, juntos, empregam 9 milhões de trabalhadores.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam no país. A decisão foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” nessa quinta-feira, último dia do prazo.

O modelo de desoneração da folha permite que empresas dos 17 setores listados paguem alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre salários. Pela regra atual, essa medida deixa de valer em dezembro deste ano. Mas o Congresso Nacional votou para prorrogá-la até 31 de dezembro de 2027.

Entre os setores incluídos no texto estão as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário, que têm uso intensivo de mão de obra. Juntos, esses segmentos da economia empregam cerca de 9 milhões de trabalhadores.

O argumento do governo é que o projeto seria inconstitucional por causa de um trecho da reforma da Previdência, mas essa tese é rebatida por especialistas.

A desoneração da folha baseou-se em um parágrafo do artigo 195 da Constituição que permitia alterar a alíquota ou a base de cálculo em contribuições sobre a folha de pagamentos, considerando a atividade econômica, uso intensivo da mão de obra ou porte da empresa.

A reforma da Previdência – promulgada em 2019 – passou a prever que as contribuições sobre folha podem ter apenas alíquotas diferenciadas e não a troca da base de cálculo, como ocorre na desoneração, mas a vedação não se aplica a substituições instituídas antes da entrada em vigor da reforma.

Para Chede Suaiden, sócio do escritório Bichara Advogados, trata-se de “mera prorrogação” e não de nova modalidade de substituição da base de cálculo, por isso não haveria inconstitucionalidade. O advogado pondera que ainda não teve acesso à exposição de motivos do veto, mas reforça seu entendimento sobre a validade da prorrogação.

O veto de Lula precisa agora ser analisado pelo Congresso Nacional, que pode derrubar a decisão do presidente.

O relator da proposta no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), acredita na derrubada no veto pelo Congresso e que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pautará a questão até o fim do ano.

“O presidente tem o direito de vetar, como o Congresso tem o direito de apreciar e derrubar o veto”, argumentou. “Esperamos que o presidente Pacheco paute na próxima sessão do Congresso. Já adianto que meu voto será pela derrubada”, complementou Coronel.

Questionado sobre quando pautará a análise do veto, Pacheco não retornou. Ele já se posicionou favoravelmente ao projeto.

Autor do projeto, o senador Efraim Filho (União-AP) lamentou a decisão do presidente Lula. “É incompreensível que o governo tenha feito a opção por aumentar o imposto para quem produz. O resumo dessa decisão do governo é aumentar o custo do emprego. Sobrará às empresas a opção de demitir ou substituir pela automação. Quem é o maior prejudicado? Pais e mães de família que perdem seus empregos”, declarou.

“Caberá a nós correr atrás para derrubar esse veto ainda neste ano, já que, tanto na Câmara quanto no Senado, as maiorias foram muito amplas. Vamos a partir de amanhã [sexta-feira] começar a trabalhar a derrubada do veto para não deixar o Natal ser de muita preocupação para quem trabalha e empreende no Brasil”, afirmou Efraim.

Relatora da proposta na Câmara, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) afirmou que o prazo é muito apertado, mas que fará o possível para derrubar o veto. “É um grande equívoco vetar uma medida que garante a geração de empregos no país”, disse. “A irresponsabilidade do governo não é a mesma do Congresso”, completou.