Sistema de aposentadoria precisa se adaptar à novo mundo do trabalho, defendem especialistas.

 Estimativa do especialista em previdência Rogério Nagamine Constanzi feita para o  Valor prevê déficit atuarial dos microempreendedores individuais (MEIs) em R$ 1,4 trilhão no futuro, diante do descompasso da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do grupo (de 5%, abaixo dos demais trabalhadores) e a falta de focalização da iniciativa, entre outros fatores, segundo ele. E esse aumento do limite do MEI em estudo pelo governo, conjugado com o próprio crescimento contínuo do grupo, pode intensificar mais ainda esse custo – de longo prazo, que considera o período em que os MEIs vão receber aposentadoria, mantidas as regras atuais.

A despeito da dimensão do problema, estudiosos apontam que a questão do MEI é uma das que preocupam em relação ao futuro da Previdência. O envelhecimento da população coloca mais pressão no sistema. Mas há um outro aspecto a ser considerado e que é pouco discutido, dizem especialistas: a mudança no mundo do trabalho que reduz as relações formais de emprego, que são a base da Previdência brasileira.

“É claro que o MEI não se sustenta do ponto de vista atuarial. A criação do MEI ‘contratou’ o aumento de velocidade da falência da Previdência. Foi um erro e, se os limites [de faturamento] forem aumentados, será mais uma vez um erro. Mas defendo uma abordagem mais ampla. É preciso repensar a Previdência sob o ponto de vista das novas formas de trabalho”, diz o professor sênior da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA/Usp) Hélio Zylberstajn.

As contas de Constanzi, especialista em políticas públicas e gestão governamental do governo federal, usam o contingente de 13,2 milhões de MEIs de pesquisa recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre o tema, com dados referentes a 2021. Indicadores da Receita Federal mais recentes, no entanto, mostram que já há 15,6 milhões de inscritos no MEI.

A estimativa considera um cenário em que os MEIs tenham, em média, 35 anos de contribuição e o recebimento do benefício siga a expectativa de sobrevida aos 65 anos para homens e aos 62 anos para mulheres. No caso dos homens, são 16,5 anos a mais, e das mulheres, 21,9 anos. Também se desconta o impacto daqueles que se espera que devem morrer antes de alcançar a idade da aposentadoria. A estimativa incorpora, ainda, as tábuas de mortalidade 2022, divulgadas na semana passada pelo IBGE, que incluem o efeito da pandemia na expectativa de vida do brasileiro ao nascer, que agora é menor do que os dados informados anteriormente para os anos de 2020 e 2021.

É utilizada contribuição de 5% do salário mínimo (R$ 1.320), com taxa de juros de 5% ao ano, para trazer os valores nominais dos próximos anos a valor presente. A legislação garante ao MEI o direito a aposentadoria de um salário mínimo, mesmo com contribuição menor que a dos demais trabalhadores. No setor privado, as alíquotas progressivas de contribuição ao INSS variam, por faixa de renda, entre 7,5% e 14% do salário, o que significa uma alíquota efetiva máxima de 11%. Além disso, há a alíquota patronal de 20%.

“O MEI está beirando o não contribuinte [para a Previdência]. Quando se compara com a média da renda do trabalhador brasileiro, o MEI não está entre os mais pobres. Um déficit atuarial de R$ 1,4 trilhão é significativo. E um eventual aumento do limite [do faturamento] certamente aumenta o risco para a Previdência”, afirma Contanzi.

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) estuda mudanças nas regras para os MEIs e um ponto é o aumento do limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 144.912. Segundo o ministério, a ideia é “acomodar o crescimento dos negócios e a inflação, permitindo que mais microempreendedores se beneficiem do regime simplificado de tributação e gestão”.

Em artigos recentes, Constanzi tem alertado para o custo que o modelo atual do MEI traz para a Previdência, que pode se ampliar com esse aumento do limite de faturamento, segundo ele. Um dos indicadores apresentados por Constanzi é o de que os MEIs representam cerca de 10% dos contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas na arrecadação essa participação é de apenas 1%. Além disso, respondiam por 8,8% dos contribuintes individuais no ano de 2011, parcela que subiu para 42,8% em 2021.

Entre os problemas citados por ele estão a má focalização do programa, risco de substituição/migração em prejuízo do objetivo de se promover processos de formalização, possibilidade de o MEI “mascarar” relações trabalhistas de natureza empregatícia, ampliação dos desequilíbrios atuariais do regime de Previdência e estímulo ao subfaturamento.

Um dos seus argumentos é de que, como a contribuição de 5% do salário mínimo é “extremamente desequilibrada em termos atuariais”, deveria ser restrita aos trabalhadores de baixa renda. Outra crítica é que o programa não cumpriu a promessa de aumentar a formalização na economia.

No terceiro trimestre de 2023, 64,5% dos trabalhadores ocupados contribuíam para algum instituto de previdência, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua. No primeiro trimestre de 2012, início da série histórica da pesquisa, era de 62%. Ao longo desse período, só passou dos 66% em cinco meses.

Já o professor do Instituto de Economia da Unicamp Geraldo Biasoto Jr acredita que alguns aspectos do MEI poderiam ser ajustados – políticas públicas “exigem atitudes permanentes de análise e autocrítica”, diz -, mas é contra o fim do programa. Uma das mudanças seria a forma de relacionamento com a Previdência. Sua sugestão é de que alíquota de 5% de contribuição ao INSS poderia prevalecer por período de cinco anos e depois seguir o padrão dos trabalhadores com carteira assinada.

Outro fator é “a diversidade grande dos MEIs”, que engloba desde um trabalho para o sustento até uma pessoa com tino empresarial, segundo Biasoto Jr, o que justificaria a necessidade de políticas mais específicas. “Agora, francamente, tantas políticas dão errado demais no país e essa, que é um grande feito, querem mudar…”, diz ele, que contestou as críticas ao programa em artigo recente ao lado do economista José Roberto Afonso, um dos criadores da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Procurado pelo Valor, o ministério informou que considera “uma série de mudanças significativas nas regras” para MEIs, “com intuito de promover o crescimento sustentável das micro e pequenas empresas no Brasil, contribuindo para a geração de empregos e o fortalecimento da economia”. Na nota, o ministério destacou que as propostas estão sob análise da Casa Civil e do Ministério da Fazenda, para que “as decisões, dado seu impacto na vida de mais de 20 milhões de empreendedores, sejam compatíveis com a manutenção do equilíbrio fiscal e ofereçam especial atenção às questões previdenciárias”.

Sobre a questão das alíquotas de contribuição ao INSS, o ministério esclareceu que “este aspecto está sendo avaliado com cautela”. “Qualquer mudança nas alíquotas buscará equilibrar a necessidade de sustentabilidade do sistema previdenciário com o impacto financeiro para os microempreendedores”, aponta o texto.

Pontos que estão em discussão, segundo o ministério, são a criação de “rampa de acesso” entre MEI e microempresa – um “caminho escalonado” de tributação e obrigações administrativas, para “suavizar a passagem para um regime tributário mais complexo” -; o fim da retroatividade em caso de desenquadramento, no caso de aumento de faturamento do MEI; permissão de contratação de até dois funcionários pelo MEI; fim do desenquadramento do Simples Nacional por dívida tributária, entre outros; além de implementação do programa Desenrola para pessoas jurídicas.