10 nov Ministério do Trabalho adia decreto que regulamenta fim da 6X1
Ministério do Trabalho adia decreto que regulamenta fim da 6X1
O decreto que regulamenta o fim da escala 6X1 no Brasil foi adiado pelo Ministério do Trabalho. O texto tinha previsão de ser publicado ontem, mas ainda precisa de ajustes internos do governo e depende de uma decisão final do presidente Lula (PT), que está em viagem à Turquia para participação na 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31).
Segundo fontes ligadas ao Ministério do Trabalho, a decisão deve ocorrer apenas após o retorno do presidente ao País. A justificativa é de que não houve tempo hábil para reunião de Lula com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Interlocutores do governo afirmam que a nova previsão é que o decreto saia na próxima semana, a partir do dia 16 de novembro.
Segundo Marinho, o decreto vai reforçar a prevalência do acordo coletivo sobre a lei. A norma incluirá a possibilidade de o trabalhador ter apenas um descanso na semana em algum momento do mês, desde que, ao fim dos 30 dias, ele tenha somado oito folgas.
Nesses casos, seria possível, por exemplo, um trabalhador atuar na escala 6×1 em uma semana, e na 4×3, com três folgas, na outra – contanto que o modelo esteja previsto no acordo coletivo.
O decreto do Ministério não terá, no entanto, uma lista específica de categorias afetadas pela regulamentação. As empresas deverão decidir individualmente como o regime de escala será aplicado às suas realidades, considerando as regras fixadas na emenda.
A regulamentação do fim da 6×1 deverá afetar também outras normas sobre o mercado de trabalho. Marinho já acertou com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a alteração de NRs (Normas Regulamentadoras) que criem barreiras ao cumprimento das novas regras de jornada.
É o caso do setor de telemarketing, segundo Marinho. Uma NR proíbe que o setor tenha jornada diária maior do que seis horas. “Com essa limitação, eu não consigo implantar as duas folgas na semana com a necessidade do setor funcionar os 365 dias do ano, 24 horas por dia”, disse o ministro.
A emenda do fim da 6×1 começa a valer em 16 de dezembro. A partir dessa data, a jornada semanal máxima de 44 horas passará a ser de 42 horas, e a concessão de duas folgas semanais passa a ser obrigatória.
A norma do Ministério do Trabalho e Emprego permitirá, então, que essas duas folgas passem a ser uma média, permitindo que as empresas distribuam esses dias de descanso em suas escalas.
O decreto e as NRs não deverão prever, segundo Luiz Marinho, qualquer exceção à redução da jornada.
No Congresso, a regulamentação segue indefinida. Um projeto de lei enviado pelo governo Lula à Câmara segue parado. No Senado, o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), disse que vem trabalhando em uma outra PEC que, segundo ele, resolveria as lacunas deixadas pela emenda do fim da 6×1.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), tem defendido que a emenda já prevê um projeto de lei complementar para casos específicos. Uma possibilidade, na avaliação de integrantes da base, seria esperar o decreto do MTE e só então trabalhar em um projeto de lei complementar a partir daquilo que a norma não tiver resolvido.
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