Único senador gaúcho que continuará atuando no Congresso após as eleições deste ano, Hamilton Mourão (Republicanos) se posiciona, nesta entrevista ao Jornal do Comércio, contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim da escala de trabalho 6×1 – seis dias de trabalho e um de descanso -, apresentada pelo governo Lula (PT), e favorável à PEC 12/2026, que prevê flexibilidade contratual entre empregador e empregado. Na avaliação do parlamentar, a proposição do Executivo é “eleitoreira”, e a Câmara dos Deputados a aprovou “com um revólver na cabeça”. A matéria atualmente está no Senado e com possibilidade de ir a plenário, mas a tendência é que só seja pautada após o pleito eleitoral de outubro.

Nesta entrevista, Mourão aborda sua atuação parlamentar nestes quase 4 anos de mandato e aponta as suas prioridades para os próximos anos. O senador também comenta a relação entre Congresso e Planalto, e avalia que hoje o Legislativo tem muita independência em relação ao Executivo, principalmente por conta da fatia do orçamento destinada a emendas parlamentares, que considera alta.

Dos três atuais senadores gaúchos, apenas Mourão seguirá com mandato após as eleições, tendo em vista que os mandatos de Luis Carlos Heinze (PP) e Paulo Paim (PT) encerram neste ano e eles não buscarão reeleição.

Hamilton Mourão – O Congresso, esse ano, ele trabalhou, vamos dizer assim, de forma lenta. As coisas andaram vagarosamente, e hoje eu vejo que os principais pontos que estão aí são a questão da PEC (do fim da escala) 6×1, a PEC da Segurança Pública e a questão da PEC do Marco Temporal. São os pontos principais que suscitam alguma discussão. E também, algo que poderá levar a alguma discussão, é a implementação da reforma tributária a partir do ano que vem, e pode ter algum debate a respeito do assunto, mas o tempo é curto. Nós vamos ter praticamente um mês e meio, no final das contas, de trabalho, então acho que é pouco tempo para um assunto muito importante.

Mourão – Sim, o período eleitoral. Vamos colocar também um desgaste da relação. O caso do Banco Master, que atingiu todo o espectro político, levou um desgaste da relação da liderança, no nosso caso, do Senado e também da própria Câmara – Câmara menos, mas o Senado mais – com o Executivo. Isso redundou em uma diminuição da intensidade do trabalho.

Mourão – O que acontece? O pacto que foi estabelecido a partir da Constituição de 1988, esse pacto está esgarçado, porque hoje o Executivo tem dificuldade em exercer as suas funções. O Legislativo avançou muito em tarefas do Executivo. O Legislativo tem muita independência hoje em relação ao Executivo, principalmente pela questão das emendas parlamentares. O Judiciário resolveu se arvorar de pai de todos. Então nós estamos vivendo uma situação de crise aqui no País, que vai levar que em algum momento os atores dos Três Poderes sentem e reorganizem, porque se não nós vamos ficar numa situação de inviabilidade institucional.

Mourão – Eu acho que o valor das emendas está muito elevado. Sim, concordo, porque eu já fui do Executivo, já estive dos dois lados do balcão. Então, em um orçamento engessado, você ter praticamente 50% da despesa discricionária na mão dos parlamentares dá pouca flexibilidade ao governo. Agora, por outro lado, a emenda é a forma que o parlamentar tem de efetivamente fazer com que o recurso chegue a quem precisa. Porque o cara lá em Brasília, ele não sabe o que acontece na Bossoroca, o que acontece em Giruá, o que acontece no Alegrete, o que acontece em Pedro Osório. Ele não sabe. Quem sabe somos nós. Então, é uma dicotomia isso aí, e a gente tem que ter um equilíbrio. E, óbvio, o parlamentar tem que utilizar a emenda. Eu, por exemplo, utilizo de forma muito clara, muito transparente, só com o projeto. Se não vier com o projeto, não funciona.

Mourão – Mas hoje é obrigado, o município, ter uma conta específica para aquele valor de emenda, e cadastrar a emenda no ministério onde vai sair o recurso e apresentar o projeto. Eu acho que é um controle hoje mais efetivo do que houve há 4, 5 anos atrás.

Mourão – Esse é um assunto que foi colocado de forma eleitoreira pelo governo, porque, de uma tacada só, ele quer mexer em jornada de trabalho e em escala de trabalho, em um país que é marcado pela baixa produtividade, pela alta informalidade na economia, por uma legislação trabalhista que é difícil, e que também dificulta a inovação tecnológica por nós termos uma mão de obra pouco qualificada também no País. Então, era um assunto que não era o caso de ser tratado e, na minha visão, ele atenta contra algo que eu considero fundamental, que se chama a liberdade contratual. E o que vem a ser liberdade contratual? É você vender a sua força de trabalho de acordo com as suas necessidades. Se eu quero trabalhar 16 horas por dia, eu vou trabalhar 16 horas por dia, porque eu quero ganhar mais dinheiro para poder sustentar a minha família. Se eu quero trabalhar só 5 dias na semana durante 6 horas, eu vou trabalhar 5 dias na semana durante 6 horas e vou ganhar menos. Então, no momento que você coloca na Constituição, engessando essa relação, é muito ruim isso. Eu vejo que é um tema que, hoje, eu acho que o governo ganhou o que ele queria, ele ganhou os pontos de ‘somos a favor do trabalhador’, e, na realidade, isso vai terminar gerando mais informalidade, mais desemprego. Então, é um assunto que tem que ser melhor debatido e não foi bem debatido na Câmara. A Câmara ficou praticamente com um revólver na cabeça, se você olhar o placar da aprovação. Eu acho que é um assunto que nós, no Senado, podemos tratar melhor.

Mourão – Da forma como está, eu sou contra. Exatamente porque ela fere o princípio da liberdade contratual. Eu acho que a gente tem que ter a liberdade de contrato, que é a PEC alternativa apresentada pelo senador Rogério Marinho e que vem jocosamente sendo chamada de 7 a 0, e que não tem nada a ver com isso. É simplesmente a liberdade de trabalho.

Mourão – A PEC da Segurança Pública chegou e está parada. Ela tem que ir para a Comissão de Segurança Pública para ser debatida lá. Ela tem alguns pontos que são importantes em termos de legislação, de aumentar as penas para o pessoal das facções criminosas, dessas organizações criminosas; uma integração maior entre os três níveis – União, Estado e Município. Mas ela tem algumas coisas que podem ser melhoradas, principalmente na questão do acesso aos recursos. Então há uma discussão muito grande, e as próprias polícias brigam entre si por essa questão de acesso a recursos. Acho que a gente tem condições de fazer algo melhor do que veio da Câmara.

Mourão – Na realidade, o que acontece? Desde 2024, quando houve a enchente aqui, nós viemos batalhando para que, efetivamente, o governo aprovasse um projeto de lei garantindo essa securitização. Que, no final das contas, o que vem a ser? É ter um fundo garantidor, de modo que os bancos renegociem a dívida tendo a segurança desse fundo garantidor; juro efetivamente menor; e o prazo de pagamento, assim como o período de carência, maiores. Esse é o tripé desse projeto. Depois de medidas provisórias que foram lançadas, se aprovou o PL 5122, que parou, porque ele veio da Câmara, nós fizemos modificações no Senado, aprovamos no Senado, e ele volta para a Câmara e fica parado na Câmara em uma negociação com o governo, que edita uma nova medida provisória, que não atende aos interesses de grande parte, não vou dizer da maioria, mas de grande parte dos nossos produtores rurais. Então nós estamos num impasse nisso aí.

Mourão – Principalmente porque não tem o fundo garantidor, o juro continua elevado, e os prazos não são aqueles que estavam no PL 5122. O tripé foi rebaixado, então esse é o grande problema. E outra coisa que tem que entrar é a questão do seguro rural. Quando você olha o Plano Safra, a parte que é do seguro rural só vem diminuindo. E no mundo inteiro, o que garante a produção? É o seguro rural. E o seguro rural tem que funcionar tendo um fundo que garanta, obviamente, como o próprio nome está dizendo. Eu vejo uma certa dificuldade do governo federal em compreender a importância do agro para o País como um todo hoje, que é o setor mais dinâmico da economia, o setor que mais evoluiu e que usou a tecnologia em termos de pesquisa e desenvolvimento. E, principalmente, talvez até por uma posição ideológica, uma vez que grande parte do setor é contrário às políticas do atual governo, ele não atende a esses interesses.

Mourão – O que acontece? O agro é uma indústria a céu aberto, então ele está sujeito às intempéries do tempo. Então, ele tem que ter uma garantia, tem que ter um seguro. Quem tem recurso, um produtor que é alavancado, ele contrata o seu seguro. Mas quem não tem, depende que o governo dê essa garantia.

Mourão – Como eu não faço parte da Comissão do Meio Ambiente, eu não vi nenhum subgrupo criado para isso aí. Vi alguns debates, algumas audiências públicas que foram promovidas. Mas, na realidade, as ações têm que partir do Executivo. Esse é o típico da questão que é o Executivo responsável por ações dessa natureza. Eu vejo que aqui no nosso estado, e a Defesa Civil está preocupada com isso. Agora, não sei a nível nacional, como eu não faço parte das comissões voltadas para esse assunto. Eu acho que o pessoal não está entendendo perfeitamente o que vai acontecer. Eu tenho visto, por exemplo, alguma preocupação com a questão da Amazônia, porque a tendência é haver seca na Amazônia. E, como se sabe, as vias de comunicação na Amazônia são os rios. Se o rio seca, você não consegue ir de um lugar para o outro. Eu tenho experiência pessoal nisso aí. Eu morei numa cidadezinha lá no noroeste do Amazonas, chamada São Gabriel da Cachoeira. Em 2007, nós tivemos uma seca que a balsa não conseguia vir de Manaus para chegar e trazer alimento.

Mourão – Isso é um assunto antigo. Tem havido discussões, mas não tem evoluído. Porque hoje você tem o Fundo Constitucional do Nordeste, você tem do Norte e tem do Centro-Oeste. Então teria que ter um fundo constitucional, porque como bem coloca o nosso governador Eduardo Leite, nós temos regiões de pobreza aqui também, e que precisam ser atendidas com recursos dessa natureza. E também o fundo constitucional serve para os investimentos em rodovia, ferrovia, porto, tudo aquilo que nós estamos precisando. É um assunto que tem que evoluir. Mas o que acontece? A nossa bancada, principalmente quando você olha no Senado, ela é um terço da bancada do Norte e Nordeste, porque são três senadores por Estado. Quando você vai para a Câmara, aí já muda de figura. A Câmara está em relação à população. Mas no Senado a gente tem extrema dificuldade em fazer com que termos que são específicos das regiões Sul-Sudeste avancem.

Mourão – Foi um período de aprendizagem, porque, vamos combinar, eu fui oficial do Exército por 46 anos, depois fui vice-presidente, e nunca tinha sido membro do Legislativo. A entrada no Senado me deu uma nova visão sobre o trabalho dentro do Legislativo, e é um trabalho que flui por meio das comissões e muito acordo. Eu canso de dizer que a política é uma atividade de transação que envolve acordo e perda. Eu não falo em vitória. A vitória só ocorre se há acordo, então não tem vitória individual. Nós trabalhamos em projetos ligados à segurança pública, na parte de relações exteriores, na parte dos assuntos econômicos, na parte de ciência e tecnologia, muito projeto de atualização das concessões de rádios comunitárias aqui do nosso Estado. Um projeto que nós conseguimos aprovar agora foi o programa da gratuidade da Justiça, estabelecendo critérios objetivos, porque hoje é muito subjetiva essa questão da gratuidade de Justiça, e colocamos critérios objetivos. Temos outros projetos ainda que estão em andamento, como (sobre) o descarte de material tipo armamento, baterias, porque não há uma legislação que regule esse descarte. Nós estamos com uma legislação disso e também das compras de equipamentos de segurança pública. Então, são duas leis que nós estamos fazendo a sintonia fina, e uma terceira que é importante, que é uma legislação sobre a questão dos minerais críticos. Era um projeto de lei do senador Rogério Carvalho, do PT, e que eu sou o relator, e já montamos o substitutivo, estamos fechando e devemos aprovar isso (em comissão) até o final do mês.