Correção da tabela do imposto de renda provocou polêmica e cobranças de bolsonaristas.

 A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, por 439 votos a 1, medida provisória (MP) que cria uma política permanente de valorização do salário mínimo. O texto foi incluído na proposta que fixou o piso salarial em R$ 1.320 a partir de 1º de maio e também amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00, com uma regra que permitirá aqueles que fazem a declaração simplificada não pagarem o imposto se tiverem rendimentos de até R$ 2,6 mil.

A proposta segue para discussão no Senado Federal, que terá até segunda-feira para votá-la para que não perca a validade. A intenção dos senadores é aprovar o texto já nesta quinta-feira para que seja encaminhado à sanção presidencial. A demora para analisar a matéria ocorreu por causa das resistências dos deputados do Centrão e dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com a inclusão da tributação de investimentos de brasileiros no exterior na MP.

Essa taxação era uma compensação para a correção da tabela do Imposto de Renda, mas saiu por acordo entre o líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE), e Lira. A tributação das “offshores” será tratada num projeto de lei encaminhado com urgência. A nova contrapartida à correção da tabela é a taxação dos fundos exclusivos, compostos por um único participante, que passarão a sofrer incidência do “come-cotas” semestral. Haverá a possibilidade de antecipar esse pagamento, com uma alíquota menor. O governo, que editará nova MP, espera arrecadar pelo menos R$ 10 bilhões com isso.

A correção da tabela do Imposto de Renda foi o que mais gerou debate em plenário. Os deputados da oposição bolsonarista acusaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de não cumprir a promessa de campanha de elevar a faixa de isenção do IRPF para R$ 5 mil mensais. “Esse governo na campanha, mentindo para o povo brasileiro, informou que a isenção seria de R$ 5 mil. E, pasmem, o aumento foi de R$ 113 reais”, criticou o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

A contradição, contudo, é que esta mesma promessa foi feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2018 e ele concluiu o mandato sem corrigir a tabela pela inflação. “É porque fizemos o L [de Lula] que estamos acabando com a defasagem que, no governo Bolsonaro, foi de 31%”, rebateu o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

A medida proposta pelo governo Lula elevou a faixa de isenção para todos para R$ 2,1 mil, mas criou um dispositivo de declaração simplificada que beneficiará aqueles que recebem até R$ 2.640 com a isenção. Esta nova regra beneficiaria 13 milhões dos 41,5 milhões de brasileiros que declaram o IRPF, segundo o governo.

A política de valorização do salário mínimo seguirá a mesma regra vigente nos governos Lula e Dilma (PT): o reajuste pela inflação do ano anterior (medida pelo IPCA) mais o percentual de crescimento do PIB de dois anos antes. O valor será definido por decreto em 1º de janeiro. A diferença é que não haverá mais prazo de validade. “O futuro governante só poderá alterar se tiver condições e coragem de mandar uma proposta de lei para esta Casa”, avisou o relator, Merlong Solano (PT-PI).

Não houve contestações à proposta no plenário, mas a política de valorização do salário mínimo é criticada por parte dos empresários e especialistas em contas públicas pelo impacto nos gastos governamentais, como a Previdência Social, e por aumentar as despesas das empresas sem estar atrelada a ganhos de produtividade. No governo Bolsonaro, o mínimo só teve ganho real uma vez, em 2022, ano em que ele disputou a reeleição.

Solano defendeu que a MP beneficiará 61 milhões de trabalhadores, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e seguro-desemprego. “O salário mínimo responde melhor a esta necessidade de diminuir as desigualdades do que qualquer outra política no país”, disse, ao reconhecer que a valorização começou ainda no governo FHC (PSDB), com aumento real de 40% em oito anos.

Único a votar contra, Luiz Lima (PL-RJ foi ao plenário pedir desculpas, justificar que errou e dizer que é favorável à iniciativa.