20 out MPT-RS entende que fim da 6×1 não deve aumentar informalidade e prega atenção ao pequeno empregador
MPT-RS entende que fim da 6×1 não deve aumentar informalidade e prega atenção ao pequeno empregador
Aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá fim à escala 6×1 e com o texto promulgado pelo Congresso Nacional, o debate dos próximos dois meses, anterior à implementação na prática, na segunda quinzena de dezembro, é sobre como será a adaptação. Nesta entrevista, o vice-procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT-RS), Anderson de Mello Reichow, destaca a posição favorável do órgão à mudança e explica a atuação nos próximos passos.
Para Reichow, a conversa não é sobre o número de horas trabalhadas e sim sobre o Brasil se posicionar como competitivo no mercado global. Hoje, na avaliação do dirigente, o País tem um modelo de produtividade que promove o esgotamento físico e mental da sua população. Ele também entende que o discurso de que a informalidade vai aumentar “não encontra eco na realidade” e é preciso cuidar do pequeno empregador.
Conforme a PEC, as empresas têm 60 dias — que passaram a contar na sexta-feira, 16 de outubro — para garantir a escala 5×2, assim como a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais. Um ano depois deste primeiro passo, a medida será implementada por completo e a jornada passará para 40 horas.
Jornal da Lei – Qual a posição do MPT sobre a PEC?
Anderson Reichow – Instituímos uma organização de sete coordenadorias nacionais, das nossas principais áreas temáticas, que assinaram junto com o Procurador-Geral do Trabalho uma nota técnica de apoio à implementação da medida na sociedade. No fim das contas, o desfecho com 75 votos a favor e apenas um voto contrário é uma chancela do posicionamento.
JL – O MPT teme que a informalidade vai aumentar?
Reichow – Acho que esse entendimento não encontra eco na realidade. As jornadas de hoje, que são longas, exaustivas e mal fiscalizadas, acabam sendo um convite para a precarização. As pessoas são seduzidas por esse discurso de flexibilidade e vão para a informalidade justamente para poder ganhar uma autonomia relativa. Com a fixação da 5×2, acho que se reduz a vantagem desse modelo e ainda elimina um ganho de concorrência desleal do empregador que acaba tendo um ganho de produtividade baseado na exaustão e na sonegação do direito dos trabalhadores.
JL – Qual o principal temor a partir de dezembro?
Reichow – Tenho uma preocupação especial com a questão das demissões. Se fala muito sobre quanto os pequenos empregadores vão sofrer e a verdade é a seguinte: nenhum órgão público quer que essas demissões aconteçam e por isso há uma transição e um tratamento diferenciado para o ecossistema dos pequenos empregadores, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte.
JL – O que esperar dos próximos dois meses, antes da primeira implementação da PEC?
Reichow – Sabemos que tem alguma ansiedade envolvida nessa transição. Tudo aquilo que estiver em desconformidade com esse novo limite vai precisar ser levado novamente para a mesa de negociação. Os sindicatos devem promover novos acordos coletivos. Agora, quanto ao reordenamento logístico ao reduzir de 44 para 42 horas a jornada, é uma alocação de 5% da carga de trabalho de cada trabalhador semanalmente. Tirando aqueles setores essenciais que vão precisar trabalhar um pouco melhor a questão da escala, é uma alteração mínima de recursos humanos. Não se trata de colocar um satélite em órbita ou reorganizar todo o sistema produtivo, sendo bem franco, é até algo simples.
JL – Como devem ocorrer essas negociações?
Reichow – Empregadores e trabalhadores já têm um incentivo institucional desenhado para estarem em constante negociação. Temos um fato novo para fazer com que as pessoas voltem à mesa de negociação para discutir as novas bases de organização da escala. Mas é algo comum na vida institucional brasileira. Sindicatos e empresários precisam sentar periodicamente para renegociar as bases da organização do trabalho. É assim que a institucionalidade brasileira se desenhou no curso de 1988.
JL – Como o MPT atua nestes casos?
Reichow – Temos uma bandeira de defesa da liberdade sindical. Toda vez que nos deparamos com notícias de que essa liberdade é frustrada ou constrangida, atuamos para resguardar o protagonismo daquele ente sindical. Mas todo o processo acaba tendo a participação do MPT, no mínimo, como um coadjuvante para tutelar o ordenamento jurídico.
Nossa presença no processo negocial visa sempre incentivar o diálogo, sem assumir protagonismo e sim ajudar os sindicatos de patrões e de empregados a chegarem a um bom termo perante o MPT ou órgãos judiciais em etapas de mediação ou de conciliação.
JL – Além da diminuição da jornada, há um dia a mais de descanso para o trabalhador. Qual o peso dessa mudança?
Reichow – É um ponto central. Não podemos arrastar esse debate para uma conversa que vire uma planilha de Excel, é um debate sobre se o Brasil quer se posicionar como competitivo no mercado global tendo o esgotamento físico e mental da sua população trabalhadora como modelo de produtividade. Na 6×1, o dia de descanso não é suficiente para promover a recuperação biológica do trabalhador. Isso atinge em cheio os pais, porque falta energia física e mental para participar do desenvolvimento dos filhos, o que tem um impacto geracional enorme. Portanto, também avançamos na proteção social.
JL – Quais setores deverão prestar mais atenção na implementação da PEC?
Reichow – Com certeza os setores essenciais da economia como shoppings, hospitais e mercados vão precisar inovar. São setores que terão um atrito um pouco maior na adaptação justamente porque tendem a abrir todos os dias. A gente sabe que, historicamente, a história mesmo está do lado dessa redução da jornada. Desde a Revolução Industrial, cada vez que a jornada foi reduzida ou cada vez que um novo direito social foi conquistado, o mercado sempre previa um apocalipse. E o que a história prova é que a economia não acaba, ela se reorganiza e até se torna mais produtiva, porque devolve tempo de vida para as pessoas.
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