O
Secretário das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência
Social (MTPS) fez publicar, no Diário Oficial da União (DOU) que circulou no
dia 18 de abril de 2016, a Portaria nº 20, de 15 de abril de 2016, que altera a
Portaria nº 02, de 22 de fevereiro de 2013, a qual dispõe sobre os
procedimentos para atualização dos dados das entidades sindicais no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais – CNES. 

Uma
das mudanças introduzidas pela portaria trata do prazo para protocolo do
requerimento eletrônico emitido quando da atualização de dados sindicais no
CNES. Nos termos da Portaria, as entidades terão o prazo de até trinta dias
para protocolo do requerimento. Até a publicação da nova regra, não havia prazo
mínimo ou máximo para protocolo do requerimento.

           Outra
inovação do órgão foi a introdução do inciso IX, ao art. 3º, da Portaria nº
02/2013. Agora, para os casos de atualização e/ou reativação da entidade ou
para ratificação do estatuto social, as entidades devem anexar na solicitação,
cópia do edital de convocação dos membros da categoria, onde deverá constar o
nome e o endereço do subscritor para fins de correspondência, bem como
indicação nominal dos Municípios, Estados e categorias representadas. O edital
deve ser publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação
na base territorial de representação. O intervalo entre as publicações no DOU e
jornal local não pode ser superior a 05 dias, e a publicação deve ocorrer com
antecedência mínima de vinte dias da realização da assembleia para entidades
com base municipal, intermunicipal e estadual, e de quarenta e cinco dias para
entidades de base estadual. Ainda, tratando-se de entidade de representação
nacional, o edital deve ser publicado em todas as Unidades da Federação. Já
para as entidades com representação interestadual, a publicação deverá ocorrer
em todos os Estados abrangidos por sua representação. 

A
Portaria também estabelece regras para elaboração das atas de assembleia nos
casos de atualização e/ou reativação da entidade ou para ratificação do
estatuto social. Com isso, nos termos da portaria, passa a ser obrigatório que
na ata conste a base territorial e a categoria representada. Ainda, a ata deve
estar acompanhada da lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a
data, o horário, o local de realização, o nome completo, o número do CPF e
assinatura dos presentes.

 Com
as novas regras editadas, os procedimentos de atualização e /ou reativação da
entidade ou para ratificação do estatuto social, passam a ter as mesmas regras
já previstas na Portaria 326/2016, também do Ministério do Trabalho, para os
casos de alterações estatutárias e fundação de novas entidades. 

Nota
da Redação