Novas súmulas são aprovadas pelo TRT da 4ª Região

 
Eduardo Raupp, sócio da Flávio Obino Advogados, sustentou tese de interesse da General Motors e do empresariado em geral na sessão do TRT que aprovou novas súmulas
 
O advogado Eduardo Caringi Raupp, sócio da Flávio Obino Filho Advogados e vice-presidente da SATERGS, foi escolhido pela entidade que congrega os advogados de empresas no estado para sustentar oralmente da tribuna as razões de interesse do empresariado na sessão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que discutiu a adoção de novas súmulas de sua jurisprudência.
 
Foram aprovadas onze novas Súmulas de sua jurisprudência. Destacamos algumas das teses que foram firmadas: a) possibilidade de dedução das horas extras objeto da condenação com aquelas pagas durante a contratualidade, independentemente do mês de competência; b) não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado; c) não cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade; d) inaplicabilidade do adicional de risco de vida aos bancários previsto na norma coletiva dos vigilantes; e) possibilidade de fracionamento das férias, mesmo não comprovada a excepcionalidade prevista no parágrafo primeiro do art. 134 da CLT, sem pagamento em dobro, desde que um dos períodos não seja inferior a dez dias;       f) aplicação aos intervalos intrajornada, por analogia, da regra prevista no parágrafo primeiro do art. 58 da CLT, de modo a desconsiderar a margem de minutos ali prevista.
 
Além das relevantes teses acima referidas, foram editadas Súmulas destinadas especificamente a algumas empresas. O Tribunal, por exemplo, firmou entendimento sobre a validade de cláusula prevista em norma coletiva que estabelece a integração dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors. A legalidade da cláusula foi reconhecida sob o fundamento da autonomia coletiva, rechaçando a tese de salário complessivo.