Debate sobre MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi marcado por divergências entre parlamentares governistas e de oposição.

Em audiência da comissão mista da MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19) realizada nesta quinta-feira (13), o novo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, defendeu a proposta e rebateu as críticas de que o governo estaria apenas diminuindo direitos trabalhistas.

“Quando se fala em redução ou extinção de direitos trabalhistas, não se olha para o lado daquelas pessoas que não têm nem o direito à vida, aquelas pessoas que não têm direito a comida todos os dias na sua mesa”, disse.

O Contrato Verde e Amarelo reduz encargos trabalhistas para a empresa que contratar jovens entre 18 e 29 anos.

Por sua vez, o deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que, na época do debate contra a escravidão, os donos de escravos também diziam que os escravos preferiam comer a serem libertados. Segundo ele, o argumento do Executivo não é justo.

Já a deputada Bia Kicis (PSL-DF) sustentou que não trabalha com ideologias, mas com a realidade. E a realidade, apontou a parlamentar, é que as pessoas precisam de emprego.

TACs

Ao explicar as restrições feitas aos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), elaborados pelo Ministério Público do Trabalho, Bruno Bianco declarou que, como estão hoje, esses instrumentos extrajudiciais “são um problema para o Brasil”.

Na mesma linha, Bruno Dalcolmo, também do Ministério da Economia, ressaltou que o Ministério Público tem firmado TACs contra a reforma trabalhista aprovada em 2017 e deu exemplo de um termo que, para ele, poderia ser questionado: “Recentemente uma montadora de automóveis recebeu multa de R$ 66 milhões, e nós tentamos investigar o que estava acontecendo. Estudo da Fundacentro diz que foram entrevistados dez trabalhadores de um total de 3 mil. Será isso suficiente? É estatisticamente relevante? Qual a transparência que se tem na utilização dos recursos?”

O governo critica o fato de o Ministério Público do Trabalho realizar um TAC e, em seguida, um fiscal trabalhista poder punir a mesma empresa, pelo mesmo fato, com uma multa, por exemplo.

O secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio de Andrade, explicou que não se deve confundir a área processual com a administrativa.

“Diversas confusões são criadas quando se confundem dois institutos de naturezas diferentes, como o poder de aplicar multas, que é de ordem administrativa, e o processo que o Ministério Público pode ajuizar”, apontou o representante do MPT. “Quer dizer que se um indivíduo bêbado ultrapassar o sinal vermelho a 200 km/h e matar uma família, quando o MP for processá-lo civil e criminalmente, o cidadão vai poder falar ‘não me processe, eu já paguei a multa de trânsito’? Isso é misturar instituto de direito administrativo com processual.”

Márcio lembrou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os artigos da MP que afetam a ação do Ministério Público do Trabalho.

Sugestões

Seme Arone Júnior, da Associação Brasileira de Estágios, sugeriu que os jovens contratados na nova modalidade possam cumprir seis horas de trabalho diárias para que não larguem os estudos, caso estejam na escola.

Por sua vez, Carlos Eduardo Silva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais, fez várias críticas ao Contrato Verde e Amarelo, entre elas, a possibilidade de pagamento mensal das férias e do 13º salário. “Que garantia a gente vai ter de que o setor da cebola em Santa Catarina, por exemplo, que paga diária de R$ 50 a R$ 60, vai fazer o cálculo das férias? Ou ele vai embutir esse valor nos R$ 60 colocar o trabalhador para assinar um recibo que vai impedi-lo de questionar isso na Justiça futuramente?”

Relator

O relator da MP, deputado Christino Aureo (PP-RJ), informou que vai alterar o texto, entre outras coisas, para deixar clara a prevalência das negociações feitas entre trabalhadores e patrões. A comissão deve fazer mais uma audiência pública sobre o Contrato Verde e Amarelo no próximo dia 18.