Uma comitiva da Organização Internacional do
Trabalho (OIT) deve chegar ao Brasil no fim deste mês para conter os ânimos das
principais centrais sindicais do país, que criticam a anulação de cláusulas coletivas
e a limitação do direito de greve, definindo recentes decisões da Justiça
do Trabalho e atos do Ministério Público do Trabalho como “intervenção
estatal” ..

A “ingerência” de atores estatais,
geralmente criticada por entidades ligadas ao empresariado, virou alvo da
Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical e de outras quatro
entidades. Todas dizem que os órgãos descumprem norma da OIT sobre a autonomia
de acordos firmados entre sindicatos e empresas, pois uma série de decisões judiciais
tem anulado cláusulas de convenções e determinado até a devolução de valores
descontados na folha de pagamento de trabalhadores para taxas e contribuições
assistenciais.

A proibição de que cláusulas coletivas estabeleçam
contribuição em favor de sindicato, por exemplo, virou regra no Tribunal
Superior do Trabalho, conforme a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativo 119. Na avaliação das entidades, isso
causa “flagrante insegurança jurídica”, gera “asfixia financeira” aos
sindicatos e descumpre a Convenção 154 da OIT, que fixa a liberdade de negociação
coletiva, e o artigo 7º da Constituição Federal, que proíbe a interferência e
na organização sindical.

Sobre o trabalho do MPT, as centrais
criticam “a atuação inquisitória de alguns membros do Ministério Público do
Trabalho, impondo TACs [Termos de Ajuste de Conduta] ou aforando medidas
judiciais”. Essas medidas, afirmam, causam prejuízos aos próprios
trabalhadores, pois fragilizam suas representantes.

A reclamação foi encaminhada em junho de 2014 à sede da
organização, na Suíça. Depois de uma série de tentativas, chegou-se a uma data
para tentar um acordo: o Ministério das Relações Exteriores organiza a vinda de
uma equipe de assistência técnica da OIT entre os dias 25 e 27 de maio, em
Brasília, de acordo com o escritório da organização no Brasil.

A mediação deve ser o primeiro passo
para tratar o tema, com representantes das centrais, da Justiça, do MPT e do
Ministério do Trabalho e Emprego. Caso o impasse continue, a OIT pode instaurar
um processo próprio.

Problemas na legislação
As críticas das centrais sindicais também atingem leis brasileiras. As autoras
da reclamação afirmam que a legislação sobre greve reconhece como atividades
essenciais diversas atividades que não são consideradas dessa forma pelos órgãos
de controle da OIT.

Assim, liminares proferidas por
tribunais regionais do Trabalho e pelo TST impedem que diversas categorias
façam paralisações para reclamar direitos, como bancários e funcionários que
atuam em aeronaves e metrôs. Há decisões que obrigam que até 90% do pessoal
continue em atividade. Para as autoras, é abusivo proibir manifestações dessa
forma.

Possíveis mudanças
A assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho afirma que o
presidente da corte, ministro Barros Levenhagen, tem se reunido com centrais e
já se declarou favorável à alteração do Precedente Normativo 119 e do
cancelamento da Orientação Jurisprudencial 17 da Seção Especializada em
Dissídios Coletivos, que tratam da contribuição para entidades sindicais.

Em agosto de 2014, o Pleno do
tribunal colocou os dois temas em votação. A proposta foi aceita por 12 votos,
contra 11 votos contrários, mas as normas continuaram valendo porque revisões
só podem ser feitas com maioria absoluta (14 votos).

Procurados desde a última quarta-feira (29/4), o
Itamaraty e o MTE não responderam aos questionamentos da revista Consultor
Jurídico.

Clique aqui para ler a reclamação enviada à OIT.