Proposta cria três novos programas trabalhistas; governo diz que objetivo é estimular o mercado de trabalho, mas oposição na Câmara fala em precarização.

Partidos da base do governo conseguiram barrar a tentativa da oposição na Câmara, nesta quarta-feira (11), de desidratar o projeto que tem sido chamado de minirreforma trabalhista, por criar novas modalidades de contratações e mudar normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

A votação do texto principal foi nesta terça (10), e o placar foi 304 votos a favor, e 133 contrários. Nesta quarta, o plenário analisou sugestões apresentadas pela oposição e partidos independentes para tentar retirar parte das medidas.

As votações não foram concluídas, e devem seguir nesta quinta (12). Depois, o texto seguirá para o Senado.

Com isso, está mantido o trecho que cria três novos programas trabalhistas, defendidos pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência), que preveem contratos com regras mais flexíveis e, em alguns casos, sem vínculo de emprego.

O custo desses programas à União deve ser de pelo menos R$ 41,1 bilhões de 2022 a 2026.

Além disso, pelo projeto, o programa emergencial de corte de jornada e de salários de trabalhadores da iniciativa privada, que foi criado por causa da crise da Covid-19, se torna permanente, podendo ser acionado em novas situações de calamidade pública.

O pacote trabalhista foi inserido no meio de uma MP (medida provisória) que prorrogou esse programa de corte de jornada na pandemia. O governo aproveitou a rápida tramitação dessa proposta e incluiu medidas defendidas pelos ministros.

A minirreforma também prevê mudanças nas regras da CLT que tratam de fiscalização trabalhista, restringe acesso à justiça gratuita em questões trabalhistas e também altera a jornada complementar de atividades e profissões com carga horária diferenciadas, como professores.

O relator da MP, deputado Christino Áureo (PP-RJ), nega que a proposta seja uma minirreforma trabalhista. Integrantes do governo dizem que o objetivo é estimular a geração de empregos e a entrada de jovens no mercado de trabalho.

“É um projeto que procura lidar com o desemprego mediante a precarização, a redução de direitos. É uma fórmula antiga, testada em outros países e no Brasil, na reforma de 2017, mas não obteve sucesso e afeta o nível de qualidade dos empregos”, disse Gustavo Ramos, advogado especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados.

O primeiro programa trabalhista previsto no projeto é o Requip (regime de qualificação profissional). A medida é voltada para jovens, desempregados há mais de dois anos, ou beneficiários de programas sociais.

O contrato poderá ser de até dois anos, não poderá exceder 22 horas semanais, e precisa estar vinculado a um curso de qualificação. O curso pode ser ofertado pelo Sistema S ou pelo patrão.

O plano prevê a criação do BIP (Bônus de Inclusão Produtiva) e do BIQ (Bônus de Incentivo à Qualificação), ambos pagos ao trabalhador em treinamento. Com isso, o valor recebido seria de R$ 550 por mês.

O BIP, pelo desenho, será pago pelo governo. Já o BIQ seria a parcela da empresa.

Pelo texto, a parcela da União (BIP) pode ser paga pela empresa e descontada na hora em que for pagar contribuições sociais ao Sistema S.

A segunda modalidade trabalhista a ser criadas pelo projeto é o Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego). Ele é destinado a jovens com primeiro registro na carteira de trabalho e pessoas com 55 anos ou mais desempregadas há mais de um ano.

Nesse tipo de programa, haverá uma redução do recolhimento para o FGTS dos empregados. A remuneração não pode passar de dois salários mínimos (R$ 2.200). Essa modalidade deve ser feita exclusivamente para novas vagas e o contrato pode durar até dois anos.

Direitos como o 13º salário e férias estão mantidos nesse programa. Os contratados via Priore terão prioridade para participar de ações de qualificação profissional e, assim, receberiam o BIP.

O terceiro novo tipo de contratação foi pedido por Onyx. É o Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário, também com foco em jovens de 18 anos a 29 anos, além de pessoas acima de 50 anos.

O programa permite que prefeituras possam contratar temporariamente pessoas para serviços e, em troca, pagar uma remuneração que não pode ser inferior ao salário-mínimo hora (cerca de R$ 5). A União poderá ajudar nesse pagamento, em até R$ 125 por mês.

Em nota, entidades do Ministério Público, como a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho), se posicionaram contra modificações feitas pelo Congresso.

O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), também criticou. “A base do governo Bolsonaro quer se aproveitar dessa crise, com elevado desemprego e fragilidade dos trabalhadores, para fazer uma nova reforma trabalhista, que retira mais direitos e flexibiliza a fiscalização do trabalho”, disse.

Segundo o relator, o objetivo é “reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho causados pela emergência em saúde pública, e garantir o ingresso no mercado de trabalho de jovens”.

A MP foi enviada para o Congresso com 25 artigos. Na versão em votação pelos deputados, há quase 100 artigos na proposta. A inclusão de medidas que não estavam no texto original é conhecida como jabuti.

PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO

• Texto cria três novos programas trabalhistas que preveem contratos com regras mais flexíveis e, em alguns casos, sem vínculo de emprego
• Requip, o regime de qualificação profissional, é voltado para pessoas entre 18 anos e 29 anos, ou desempregadas há mais de dois anos, ou beneficiários de programas federais de transferência de renda
• Programa prevê contrato para a prestação de serviços ou trabalho eventual na empresa, sem exceder 22 horas semanais; precisa estar vinculado a um curso de qualificação que pode ser oferecido pelo Sistema S ou pelo patrão
• O BIP (Bônus de Inclusão Produtiva) e o BIQ (Bônus de Incentivo à Qualificação) seriam pagos ao trabalhador em treinamento; valor recebido seria de R$ 550 por mês
• Inicialmente, o programa seria financiado por um corte de 30% nos recursos do Sistema S, mas a proposta foi abandonada
• O programa deve ser bancado com recursos da União, do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
• Duração desse programa deve ser de três anos, mas os contratos devem ser de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais um ano.
• O Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego) é destinado a jovens de 18 a 29 anos com primeiro registro na carteira de trabalho e pessoas com 55 anos ou mais e que estejam sem vínculo Ele prevê uma redução do recolhimento para o FGTS dos empregados
• Já o Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário tem foco em jovens de 18 anos a 29 anos e pessoas acima de 50 anos
• Programa permite que prefeituras possam contratar temporariamente pessoas para serviços e, em troca, pagar uma remuneração que não pode ser inferior ao salário-mínimo hora (cerca de R$ 5)