Um novo embrulho na jurisdição prestada no TRT da 4ª Região terá desdobramentos em Brasília. O juiz Evandro Luiz Urnau, da JT de Passo Fundo (RS), atualizou um pedido de providências (PP) que tramita na Corregedoria do TST. A primeira autora do PP é a juíza Daniela Meister Pereira. A reação é apoiada pela Amatra-4.

O magistrado Evandro reclamou contra a anulação de uma sentença por ele proferida pela mesma 8ª Turma Regional e solicitou o seu ingresso como parte interessada.

O petitório dele ao TST sustenta que “os desembargadores não são superiores hierárquicos dos juízes que se sujeitam, na sua conduta às Corregedorias”.

O caso tem tudo a ver com a obrigatoriedade, ou não, da transcrição dos depoimentos colhidos nas audiências realizadas por via virtual.

O ponto crucial da controvérsia

Julgados da 8ª Turma do TRT-4 têm apontado que “não houve redução a termo da audiência de instrução, o que impede qualquer juízo de valor sobre o que nela se passou, em flagrante ofensa aos arts. 712, g, 817 e 828, parágrafo único, da CLT, e arts. 360, V, e 367 do CPC e aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, erigidos como garantias fundamentais e pétreas constantes do art. 5º da Constituição da República”. E, nessa linha decisória, sentenças têm sido anuladas.

Os julgados de segundo grau têm considerado que “a audiência de prosseguimento é a última oportunidade que as partes têm para produzir e apresentar provas” e que “a ausência de termo resulta em evidente prejuízo às partes”.

Leia a íntegra da peça acostada no Pedido de Providências nº 0000149-43.2021.2.00.0500.