A área técnica da Câmara dos Deputados retificou ontem a tramitação do projeto de lei que estabelece um teto para a penhora de faturamento de empresa em processo trabalhista. Antes, o texto seguiria diretamente para o Senado, mas agora o Plenário terá que avaliar um recurso apresentado pelo líder do PSB, deputado Bira do Pandaré (MA). O recurso tinha sido desconsiderado pela área técnica porque estaria fora do prazo. Foi apresentado depois de o projeto ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de forma conclusiva – ou seja, sem recurso, poderia ser enviado direto ao Senado. O detalhe: o projeto foi aprovado em 12 de julho e o partido entrou com o recurso no dia 15, com apoio de 56 deputados, mas por um atraso o prazo de apresentação de recursos só foi aberto em 4 de agosto. Como o pedido do PSB foi protocolado antes, a área técnica o tinha desconsiderado, mas ontem a tramitação foi modificada para aceitar o requerimento.