Presidente de comissão parlamentar assume compromisso para acelerar projeto e articula audiência pública.

A tentativa de instituir um piso salarial nacional para os farmacêuticos ganhou um novo capítulo no Congresso. O presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Merlong Solano Nogueira, assumiu o compromisso público de pautar o Projeto de Lei 1559/21 para debate e votação no colegiado.

Além da tramitação formal, o deputado também iniciou interlocução com lideranças da categoria. E após se reunir com o Sinfarpi, sindicato que representa os farmacêuticos do estado do Piauí, confirmou a intenção de realizar uma audiência pública para aprofundar o debate e subsidiar a análise técnica da proposta.

Pela proposta, nenhum farmacêutico poderá receber menos que R$ 6.500 mensais. O valor será atualizado pelo INPC referente ao período de tramitação e, após a entrada em vigor da lei, reajustado anualmente pelo mesmo índice. Caso a norma estivesse vigente, o piso corresponderia a cerca de R$ 7,4 mil.

O texto original não incluía os farmacêuticos do SUS. No entanto, durante a tramitação, o PL 1559/21 incorporou outros três projetos – PL 2028/21, PL 3502/21 e PL 799/22 – e recebeu ajustes de relatores das comissões pelas quais passou. A redação atual passa a contemplar profissionais de todas as áreas de atuação e vínculos empregatícios, incluindo a rede pública.

“Esse é um momento histórico. A mobilização da categoria evidencia que, quando estamos unidos, conseguimos avançar em pautas fundamentais para a valorização profissional e para a saúde da população”, declara o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João.

Mapa dos salários revela um Brasil desigual

Se o ambiente político começa a se alinhar, a realidade do mercado de trabalho farmacêutico impõe um obstáculo relevante – a forte heterogeneidade regional dos salários.

Levantamento do Panorama Farmacêuticocom base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) mais recentes mostra que o piso salarial da categoria varia até 84% amplamente entre os estados, tanto em valores quanto em carga horária.

No topo da remuneração está Minas Gerais, com piso de R$ 6.416,23 para jornada de 44 horas semanais. Na sequência aparecem Tocantins (R$ 6.371,85), Bahia (R$ 6.213,24), Distrito Federal (R$ 6.000) e Goiás (R$ 6.047,52), sugerindo que regiões do Centro-Oeste e parte do Norte/Nordeste já operam com níveis salariais mais robustos.

Na outra ponta, a Paraíba registra o menor piso nacional, de R$ 3.465,76 para 40 horas semanais. Também figuram entre os menores valores Rio Grande do Norte (R$ 3.851,54) e Maranhão (R$ 3.922,67). A diferença entre o maior e o menor piso chega a R$ 2.950,47, praticamente o dobro da menor remuneração.

Piso salarial por estado

Fonte: Panorama Farmacêutico a partir de pesquisas da CCT nos sindicatos profissionais e patronais de cada estado

Fragmentação regulatória complica padronização

A disparidade não se limita aos valores. Há também inconsistências na própria organização das convenções coletivas. Estados como Rio de Janeiro operam com acordos desatualizados (última CCT de 2022/2023), enquanto Acre, Amapá e Roraima sequer disponibilizam convenções acessíveis publicamente.

Em paralelo, há casos de segmentação interna. Em Pernambuco, por exemplo, o piso varia de R$ 4.670,24 a R$ 5.078,07, dependendo da atividade. Já o Amazonas adota jornada reduzida (40 horas semanais), mas com remuneração competitiva (R$ 4.743,14).

Entidades do varejo reforçam preocupação com impactos

Associações que representam as farmácias vêm reforçando o alerta sobre os impactos de um piso nacional para o setor. “Uma lei sem considerar o porte das empresas e a realidade econômica do varejo pode gerar efeitos contrários aos desejados, como fechamento de estabelecimentos, redução de postos de trabalho e encarecimento de medicamentos”, adverte Rafael Espinhel, presidente executivo da ABCFARMA.

A Abrafarma partilha do mesmo parecer e ampara-se em estudos da FIA-USP e da FGV-RJ. “O lucro líquido médio das farmácias gira em torno de R$ 2 para cada R$ 100 de faturamento. É uma margem líquida baixa, que pode ser ainda mais comprometida se as variações de cada região não forem respeitadas”, reforça o CEO Sergio Mena Barreto.