Apelo por celeridade feito pelas empresas foi aceito pelos senadores; iniciativa significou derrota para o governo, que tentou desacelerar tramitação.

O Senado votará nesta quarta-feira (25) o projeto de lei (PL) que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de salários dos 17 setores que mais empregam no país. Após ser aprovado na véspera pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para a apreciação da matéria ainda nesta semana, atendendo a um pleito das empresas por maior celeridade na tramitação. A iniciativa impôs uma derrota ao governo, que tentava protelar a deliberação, mas acabou isolado.

O texto aprovado na CAE, de relatoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), suprimiu as alterações feitas pela Câmara dos Deputados e retomou o parecer inicial do Senado, onde o projeto começou a tramitar. A proposta possibilita que as empresas dos setores contemplados paguem uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre salários.

A medida também afeta as contas de governos locais. Pelo projeto, municípios com a população inferior a 142,6 mil habitantes teriam a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha reduzida de 20% para 8%. Os senadores rejeitaram a proposta dos deputados que estendia esse benefício a todas as cidades do país.

Entre os setores afetados pelo texto estão as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário, que têm uso intensivo de mão de obra.

Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) defendeu o adiamento da proposta para outro momento: “Não é isso que gera emprego. Se a economia não crescer, com ou sem desoneração, não haverá geração de emprego.”

Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) rebateu Wagner e disse que a não aprovação da matéria iria causar uma onda de desemprego: “A afirmação que faço em relação à importância da desoneração para geração de empregos, talvez não seja uma certeza. A certeza está no fato de que a reoneração vai gerar desemprego. Isso para mim é muito claro.”

Apesar da resistência do Planalto, a matéria conta com apoio de senadores da base aliada do governo no Senado, como PSD, MDB e União Brasil, além da oposição.

Embora os senadores tenham rejeitado as alterações ao texto propostas na Câmara, ao menos um ponto sugerido pelos deputados pode voltar a ser debatido: a redução da tributação de empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros. A proposta reduz para 1% a alíquota de contribuição previdenciária paga pelas companhias do setor, e mantém em 2% para o transporte de cargas.

Na sessão da CAE, Coronel chegou a acatar uma sugestão do senador Ciro Nogueira (PP-PI) para que a proposta fosse incluída no parecer, mas voltou atrás após Jaques Wagner sinalizar que faria um novo pedido de vista (mais tempo para análise) para protelar a apreciação, já que haveria uma alteração no relatório. Ao Valor, Coronel afirmou que a proposta deve ter apoio no plenário nesta quarta.

 “No texto original [do Senado], estava misturando transporte de gente e transporte de carga. Acredito que será aprovado. Esse desmembramento é muito pertinente e deverá ser aprovado”, afirmou o relator.

Segundo Chede Suaiden, sócio do escritório Bichara Advogados, a avaliação de alguns membros do governo de que a prorrogação é inconstitucional em virtude do texto da PEC da reforma da Previdência está equivocada.

“O artigo 30 da Emenda Constitucional 103 é taxativo ao estabelecer que os regimes de substituição da folha instituídos antes da entrada em vigor da referida Emenda permanecem incólumes”, explicou. “Dessa forma, a possível renovação da desoneração não apenas está alinhada com a legislação vigente, mas também não contraria, em hipótese alguma, as disposições introduzidas pela reforma da Previdência”, complementou Suaiden.

O advogado Rodrigo Nunes, sócio trabalhista de Cascione Advogado, diz que a desoneração estimula o setor produtivo e é essencial. “A desoneração fomenta a criação de vagas, atrai investimentos e promove o aumento da produção. Alimenta o ciclo virtuoso. Não há contraindicação, mas será necessário repor a receita de maneira inteligente de forma a não agravar o déficit da Previdência.”