16 nov Presença obrigatória de farmacêuticos
Presença obrigatória de farmacêuticos
A 2ª Turma do STJ decidiu que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. Segundo o julgado, a exigência prevista na Lei nº 5.991/1973 não pode ser cumprida apenas por meio de atendimento remoto ou de plantão centralizado.
Com esta linha de comando o tribunal deu provimento a recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) e restabeleceu a sentença que obrigou a rede Drogaria Araújo S. A. a manter farmacêutico responsável em todas as suas unidades no Estado, sob pena de multa diária.
A mencionada empresa tem 366 lojas físicas espalhadas por 64 cidades de Minas Gerais, conforme atualização oficial de agosto de 2026.
Para o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a lei mencionada não permite substituição de farmacêutico por atendimento remoto.
A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo MP-MG para exigir o cumprimento da obrigação legal de manter profissional habilitado durante todo o horário de funcionamento das farmácias e drogarias. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, mas o TJ de Minas Gerais havia reformado a sentença.
Para o tribunal estadual, a exigência da lei estaria sendo atendida por farmacêuticos em regime de plantão centralizado, disponíveis para orientar os consumidores por meios de comunicação como internet, e-mail e videoconferência. O tribunal mineiro também considerou que as diferentes lojas de uma mesma rede não constituiriam necessariamente, estabelecimentos distintos para essa finalidade.
No recurso especial, o MP-MG sustentou que a legislação exige a presença física de um farmacêutico em cada unidade, não sendo suficiente a assistência prestada remotamente.
O julgado superior considerou que “a presença física do farmacêutico garante a proteção da saúde pública”. E fundamentou também com base na regulamentação da tele farmácia pelo Conselho Federal de Farmácia. Tal norma proíbe a responsabilidade técnica remota em drogarias, farmácias comerciais e de manipulação e também nos laboratórios, exigindo presença física no estabelecimento. (Recurso especial nº 1776753).
Sorry, the comment form is closed at this time.