Ação da Defensoria vai contra direitos humanos, diz Valdirene Assis.

A ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) contra o programa de trainee do Magazine Luiza, com vagas apenas para negros, vai contra o princípio de defesa dos direitos humanos, argumenta a procuradora e coordenadora do Projeto Nacional de Inclusão de Jovens Negras e Negros Universitários do Ministério Público do Trabalho (MPT), Valdirene Assis.

A procuradora e Raphael Vicente, coordenador-geral na Faculdade Zumbi dos Palmares e da Iniciativa Empresarial pela Igualdade Racial, participaram ontem da Live do Valor, que tratou das políticas de inclusão de negros no mercado de trabalho.

“Causou certo constrangimento dentro da Defensoria Pública da União porque é uma instituição comprometida com os direitos e liberdades fundamentais, e foi uma posição isolada de um membro que acaba colocando a DPU em posição desconfortável”, afirma Valdirene, destacando que a ação gerou até notas de repúdio de integrantes da própria DPU. “No nosso entendimento, essa ação atenta contra a ordem legal do nosso país e contra qualquer princípio de defesa dos direitos humanos e fundamentais, especialmente da população negra.”

Valdirene afirma que o posicionamento contrário a ações como a da DPU busca enfrentar o racismo estrutural na sociedade. “Nessas manifestações recentes, por exemplo, é curioso que alguém se coloque contra políticas afirmativas, estando na estrutura do Poder Judiciário e, mais ainda, quando tem o dever de defender os direitos e liberdades fundamentais. Porque as ações afirmativas são de conhecimento do direito e elas que permitem, por exemplo, que nós mulheres, ou deficientes físicos, estejamos no mercado de trabalho.”

A procuradora destaca que já houve políticas semelhantes a essas para a população negra sem causar “maior celeuma”. “Já tivemos processos assim para cargos de nível médio, já tivemos programas semelhantes para vagas de estágio – que é importante, mas é bem menos garantido. Então, o que a gente enxerga nesse momento é o acionamento acirrado dos mecanismos e tentáculos do racismo estrutural.”

De acordo com a procuradora, esse é o momento de a população negra ter acesso a programas que permitam alcançar cargos de liderança. “Não estamos mais no momento de assistencialismo ou de inclusão de base. Estamos pensando em postos de mando e gestão. O que estamos vendo no mercado é novo e, para nós, é um caminho sem volta e pró-inclusão.”

Vicente, da Faculdade Zumbi dos Palmares, também identifica o racismo estrutural da sociedade brasileira nas manifestações recentes contra os programas de trainee anunciados pelo Magazine Luiza e pela Bayer, que são exclusivos a candidatos negros.

“Essa discussão, do ponto de vista jurídico, chega com pelo menos oito anos de atraso. O Supremo já declarou em 2012 que [política de inclusão] não é só constitucional como pode e deve ser feito. Ações desse tipo mostram que um programa como o do Magazine Luiza “arrancou o band-aid” da ferida com casca e tudo. Trouxe toda a sociedade e o mundo jurídico a se debruçar [sobre o tema] e se posicionar. E isso é interessante porque não dá mais para ficar em cima do muro.”

O professor argumenta que a sociedade tende a pensar que o problema no país é racial, social ou econômico, mas as dificuldades enfrentadas reúnem todos esses pontos, nenhum deles isoladamente. “Tudo caminha junto nessa franja de vulnerabilidade da sociedade e, se não se olha para esse contexto, fica muito difícil de entender essa superestrutura do racismo. Se você não consegue detectar os mecanismo de racismo, você não consegue intervir. Os programas de política afirmativa são uma descriminação positiva, que permite a inclusão.”

Por meio da figura jurídica do “amicus curiae”, a Iniciativa Empresarial pela Igualdade Racial, coordenada por Vicente, tem apresentado ao Judiciário fundamentos sobre a importância de programas como os dessas companhias se manterem e se perpetuarem. “Se esse programa de ações afirmativas cai, cai tudo. Assim como era o julgamento das ações da constitucionalidade ou não de todos os programas de ações afirmativas no Brasil. Se aquilo cai, caem todos os fundamentos jurídicos e seriam anos de retrocesso. O que estamos fazendo nada mais é do que a prática da cidadania.”